A Constituição de 1988 aponta um Estado de Bem-Estar Social para o Brasil, amparado em um tripé fundamental: Seguridade Social (aposentadoria pública/solidária e Assistência Social), SUS (Saúde Pública Universalizada) e Educação Pública universalizada.
Construímos, assim, um sistema de amparo e inclusão social dos melhores do mundo, principalmente para um país com tamanha desigualdade como é o Brasil.
Para sustentar isso, a Constituição prevê as fontes de financiamento vindas da União, Estados, municípios e contribuições sociais (empresas e trabalhadores), além de determinar investimentos mínimos da União, Estados e municípios em saúde e educação (artigo 198 e artigo 212)
Logicamente que a sustentação de um Estado de Bem Estar Social depende da política econômica e da estrutura tributária definidas, além de um projeto de país que aponte para uma sociedade menos desigual e mais justa.
Mas a consolidação desse sistema, contido no artigo 6o da Constituição de 1988 (Dos Direitos Sociais), enfrenta dificuldades e obstáculos desde a promulgação da nossa "Carta Cidadã".
As principais dificuldades são de origem orçamentária, ou seja, desde o início dos anos 1990 o baixo desenvolvimento econômico e o endividamento público, resultado de políticas neoliberais, tem desviado recursos para o setor financeiro em detrimento do setor produtivo e da estruturação de políticas públicas que alicercem os direitos sociais contidos na Constituição.
Um exemplo disso é a DRU (Desvinculação de Receitas da União) criada em 1994 e mantida até hoje, retirando até 20% do orçamento da União para ajudar a fazer superávit primário (economia para pagar juros da dívida). A DRU impacta a arrecadação da Seguridade Social e da educação pública.
Mesmo assim, com governos que investiram mais e outros que investiram menos, o Brasil de 1988 a 2018 sempre manteve na pauta dos objetivos da nação o investimento em educação pública, entendendo, como determina a Constituição, ser este um instrumento fundamental de inclusão social.
Investimentos em educação (histórico): total (União, Estados e Municípios)
2002 - 72 bilhões de reais (4,8% do PIB)
2006 - 125 bilhões de reais (5,0% do PIB)
2010 - 210 bilhões de reais (5,7% do PIB)
2014 - 342 bilhões de reais (6,1% do PIB)
2018 - 402 bilhões de reais (6% do PIB)
Em termos de investimento em relação ao PIB, o Brasil está na média dos países da OCDE (os países mais ricos do mundo) e também de países como Argentina, China, Rússia e África do Sul (média de 5,9% do PIB), mas se mantém muito abaixo no investimento por aluno: 90 mil dólares/aluno (OCDE), 136 mil dólares/aluno (Escandinávia), 50 mil dólares/aluno (BRICS), 60 mil dólares/aluno (Argentina, Uruguai e Chile) e 47 mil dólares/aluno no Brasil.
E o investimento por aluno é ainda menor no que diz respeito ao ensino fundamental e médio, melhorando à índices da OCDE apenas no ensino público superior (Fonte: SISMEC e OCDE/Education at a Glance 2018).
Diante dos resultados das avaliações internacionais (como o PISA para o ensino fundamental), o desafio do Brasil era melhorar os investimentos na educação básica sem perder qualidade no ensino superior (e procurando expandi-lo, colocando os pobres na universidade pública).
2016-2019: a mudança de rumo
A partir do governo de Michel Temer, instituído após o impeachment de 2016, e a reintrodução da política neoliberal no Brasil, através do programa 'Ponte para o Futuro', os rumos da educação pública e do próprio artigo 6o da Constituição passaram a ser outros.
Os orçamentos públicos, nos três níveis de governo, sofreram um congelamento por 20 anos, a partir da aprovação de uma PEC encomendada pelo 'mercado'. Com isso, os investimentos sociais, incluindo saúde e educação tendem a serem reduzidos a zero e a manutenção do sistema atual entra em período crítico.
É a privatização do serviço público sendo encaminhada.
Mais grave ainda, a partir do governo instituído em 2019 essa política ganha ares de destruição, não só do serviço público, mas da própria Constituição.
Os atuais cortes na educação, incluídos no bojo de um draconiano arrocho fiscal da ordem de 30 bilhões de reais (cujas economias continuarão irrigando o setor rentista), vêm acompanhados de um processo de desgaste de fundo ideológico que questiona a existência da educação pública.
Pela primeira vez após a Constituição de 1988, a educação pública é questionada como instrumento nacional de inclusão social. E mais, os professores são apontados ora como inimigos do processo educativo, ora como incompetentes.
A prática educacional é alvo de movimentos neo-macartistas, como o Escola sem Partido, que buscam conturbar o ambiente educacional em nome de uma aliança cada vez maior entre representantes da extrema direita e representantes do pensamento neoliberal.
A velha tática de sucatear para privatizar.
A saída é a resistência e a retomada dos investimentos
Somente a resistência conjunta dos profissionais da educação, buscando intensificar o diálogo com a população e com as forças políticas democráticas, pode dar a resposta a esse período obscurantista e privatista da educação.
Somente a educação pública pode dar conta de atender um país de 200 milhões de habitantes com as enormes desigualdades que temos. Só a educação pública é capaz de chegar em todos os rincões desse país. E precisa chegar com qualidade.
Para isso, os professores precisam ter bons salários e boa estrutura de trabalho, além de uma carreira atrativa para os melhores quadros. O sistema precisa estar próximo das áreas mais carentes e incluindo no processo educativo a população que mais precisa.
O Brasil tem uma referência
A referência de educação pública de qualidade com boas condições de trabalho para os profissionais da educação e atendimento voltado para a população que mais precisa são os Institutos Federais de Educação Básica, Técnica e Tecnológica.
A política educacional dos Institutos Federais deveria ser levada para o restante da educação pública brasileira, através de parcerias entre a União, Estados e municípios. Não esquecendo que um sistema educacional para ser efetivo necessita estar de mãos dadas com um projeto nacional de desenvolvimento.
Defender a Constituição
Diante do atual cenário, não só a educação precisa ser defendida, mas toda a Constituição de 1988.
Se antes, nos anos 1990 e 2000, a discussão era a lentidão ou a não conclusão na consolidação dos direitos sociais, hoje o debate é para que eles não sejam extintos, substituídos por um modelo neoliberal de caráter excludente e autoritário.
Neste dia 15 de maio a luta em defesa da educação se insere na necessária luta maior em defesa da democracia e dos direitos, ou seja, em defesa da própria Constituição de 1988 e o Estado de Bem-Estar Social escrito nela.
Os orçamentos públicos, nos três níveis de governo, sofreram um congelamento por 20 anos, a partir da aprovação de uma PEC encomendada pelo 'mercado'. Com isso, os investimentos sociais, incluindo saúde e educação tendem a serem reduzidos a zero e a manutenção do sistema atual entra em período crítico.
É a privatização do serviço público sendo encaminhada.
Mais grave ainda, a partir do governo instituído em 2019 essa política ganha ares de destruição, não só do serviço público, mas da própria Constituição.
Os atuais cortes na educação, incluídos no bojo de um draconiano arrocho fiscal da ordem de 30 bilhões de reais (cujas economias continuarão irrigando o setor rentista), vêm acompanhados de um processo de desgaste de fundo ideológico que questiona a existência da educação pública.
Pela primeira vez após a Constituição de 1988, a educação pública é questionada como instrumento nacional de inclusão social. E mais, os professores são apontados ora como inimigos do processo educativo, ora como incompetentes.
A prática educacional é alvo de movimentos neo-macartistas, como o Escola sem Partido, que buscam conturbar o ambiente educacional em nome de uma aliança cada vez maior entre representantes da extrema direita e representantes do pensamento neoliberal.
A velha tática de sucatear para privatizar.
A saída é a resistência e a retomada dos investimentos
Somente a resistência conjunta dos profissionais da educação, buscando intensificar o diálogo com a população e com as forças políticas democráticas, pode dar a resposta a esse período obscurantista e privatista da educação.
Somente a educação pública pode dar conta de atender um país de 200 milhões de habitantes com as enormes desigualdades que temos. Só a educação pública é capaz de chegar em todos os rincões desse país. E precisa chegar com qualidade.
Para isso, os professores precisam ter bons salários e boa estrutura de trabalho, além de uma carreira atrativa para os melhores quadros. O sistema precisa estar próximo das áreas mais carentes e incluindo no processo educativo a população que mais precisa.
O Brasil tem uma referência
A referência de educação pública de qualidade com boas condições de trabalho para os profissionais da educação e atendimento voltado para a população que mais precisa são os Institutos Federais de Educação Básica, Técnica e Tecnológica.
A política educacional dos Institutos Federais deveria ser levada para o restante da educação pública brasileira, através de parcerias entre a União, Estados e municípios. Não esquecendo que um sistema educacional para ser efetivo necessita estar de mãos dadas com um projeto nacional de desenvolvimento.
Defender a Constituição
Diante do atual cenário, não só a educação precisa ser defendida, mas toda a Constituição de 1988.
Se antes, nos anos 1990 e 2000, a discussão era a lentidão ou a não conclusão na consolidação dos direitos sociais, hoje o debate é para que eles não sejam extintos, substituídos por um modelo neoliberal de caráter excludente e autoritário.
Neste dia 15 de maio a luta em defesa da educação se insere na necessária luta maior em defesa da democracia e dos direitos, ou seja, em defesa da própria Constituição de 1988 e o Estado de Bem-Estar Social escrito nela.
Nenhum comentário:
Postar um comentário