Deputada Federal apresenta PL que garante o interesse público na oferta de serviços de garantia do direito fundamental à Educação

 

PL visa garantir interesse público sobre o privado.

A deputada federal Professora Lucilene Cavalcante(PSOL/SP) apresentou o PL  5607/23, o qual proíbe a celebração de contrato de parceria público-privada (PPP) na oferta de quaisquer serviços de garantia do direito fundamental à educação, incluindo-se obras públicas, fornecimento e instalação de bens.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida na lei que trata das parcerias público-privadas (Lei 11.079/04).

No texto de inteiro teor, a deputada Professora Luciene Cavalcante destaca 

“a educação pública é dever da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mantendo-se por meio da receita de 18% dos impostos para União e 25% dos impostos para os demais entes federados anualmente”.

Já existe previsão orçamentária

A deputada reforça que existe previsão constitucional de acesso exclusivo por concurso público de profissionais da educação nas redes públicas de educação e afirma que... 

“Não há, portanto, espaço para a iniciativa privada, cujo objetivo primordial é o lucro para a garantia do direito fundamental à educação pública, visto que delimitados os recursos públicos suficientes para a sua manutenção e o ingresso por concurso público de seus profissionais”. 

Para a parlamentar, os contratos de parceria público-privada para oferta de serviços públicos, obras públicas, fornecimento e instalação de bens na área da educação “beneficiam apenas as empresas privadas em detrimento do interesse público”. 

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias