A deputada estadual Márcia Lia (PT) propôs nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei nº 574, de 2016, que tem o objetivo de garantir o reconhecimento das unidades familiares homoafetivas nos programas desenvolvidos pelo Estado de São Paulo. A iniciativa busca assegurar o direito à inscrição nos diversos programas estaduais, como forma de combater qualquer forma de discriminação e promover a igualdade de direitos.
Segundo a proposta, as unidades familiares homoafetivas teriam direito à inscrição nos programas do estado, desde que observadas as normas relativas a esses programas. Além disso, os convênios e contratos firmados deveriam incluir cláusulas que considerem pessoas que mantenham união estável homoafetiva como entidade familiar.
A justificativa apresentada pela deputada ressalta a importância do reconhecimento dos casais homoafetivos como entidade familiar, afirmando que a liberdade de escolha e a dignidade de todas as pessoas devem ser respeitadas, independentemente do gênero. O texto também destaca a decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu as uniões homoafetivas como entidade familiar em 2011, garantindo direitos fundamentais até então negados aos casais do mesmo sexo.
Com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade, liberdade, intimidade e privacidade, o projeto de lei propõe a extensão desses direitos aos programas estaduais, garantindo o acesso à inscrição de homossexuais, bissexuais, transexuais, travestis e lésbicas que mantenham união estável homoafetiva.
Veja o inteiro teor do texto.
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