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| Proprietários serão anistiados pelos ncêndios ocorridos entre 2 e 26 d agosto |
Entidades ambientais alertam para o risco de a medida incentivar a impunidade em relação a práticas irregulares de queimadas
A
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo (ALESP) realizará sua 2ª Reunião Ordinária nesta
terça-feira (12). Inserido nas pautas figura o Projeto de Lei
Complementar (PLC) 620/2024. O parecer favorável ao
projeto já foi emitido pela Comissão, sinalizando avanço para a proposta.
De
autoria do deputado Lucas Bove (PL), o PLC 620/2024 propõe anistia a
proprietários e produtores rurais que receberam multas e autuações de órgãos
estaduais por conta de incêndios ocorridos entre os dias 2 e 26 de agosto de
2024. De acordo com o projeto, a medida não será aplicada a casos nos quais ficar
comprovado dolo por parte do proprietário ou produtor na provocação do fogo.
A
proposta surge em resposta às queimadas que atingiram o Estado de São Paulo em
agosto do ano passado, registrando o maior número de focos de incêndio dos
últimos 25 anos, conforme dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
(INPE). O projeto também autoriza o Poder Executivo a oferecer suporte
emergencial aos produtores rurais afetados, com medidas que incluem o custeio
para recuperação da produção, a reconstrução de moradias atingidas por meio da
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e a ampliação de
serviços de saúde para atendimento de problemas respiratórios decorrentes da
fumaça.
Caso
seja aprovado na Comissão, o PLC seguirá para votação no plenário da ALESP,
onde precisará do aval da maioria dos deputados para ser encaminhado ao
governador para sanção ou veto.
O deputado Lucas Bove defende que a anistia é essencial para minimizar os impactos socioeconômicos enfrentados pelos pequenos e médios produtores, que foram duramente atingidos pelas queimadas.
O
projeto tem gerado polêmicas, com entidades ambientais alertando para o risco
de a medida incentivar a impunidade em relação a práticas irregulares de
queimadas. Por outro lado, representantes do agronegócio sustentam que os
incêndios foram agravados por condições climáticas extremas e que penalizar
produtores prejudicados seria injusto.
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