Projeto prevê alteração para "Polícia Metropolitana" e será debatido nesta quinta-feira (06)
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto realizará nesta quinta-feira (06) a segunda discussão do Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, enviado pelo Prefeito Ricardo Silva, o qual propõe a mudança do nome da Guarda Civil Metropolitana de Ribeirão Preto para Polícia Metropolitana de Ribeirão Preto. O texto será analisado pelos vereadores antes de seguir para votação.
A proposta justifica a alteração com base em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a possibilidade de guardas municipais realizarem ações de segurança urbana, incluindo policiamento ostensivo comunitário. O projeto mantém a finalidade da instituição de proteger bens, serviços e instalações municipais, além de reforçar sua atuação na segurança urbana, respeitando as competências das polícias Civil e Militar.
A mudança de nomenclatura será debatida no plenário e, caso aprovada, seguirá para segunda discussão e posterior votação final. Se sancionada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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