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| Câmara abre a porta para a privatização da educação em Ribeirão Preto |
Nesta quinta-feira (11/07/2019) a Prefeitura, através da Secretaria da Educação, dará continuidade ao seu projeto de terceirizar a educação infantil (creche e pré-escola) em Ribeirão Preto.
Segundo a Secretaria de Educação, as creches atendem hoje cerca de 12 mil crianças de zero a três anos e as pré-escolas atendem cerca de 11 mil crianças de 4 a 5 anos. Mas o Ministério Público cobra do poder público municipal que cerca de 3500 crianças entre zero e cinco anos estão fora da educação infantil, em um déficit de vagas ilegal.
Alegando falta de recursos para construir e gerir as unidades e falta de condições de contratação direta de servidores, a Prefeitura quer zerar esse déficit através da terceirização, ou seja, repassando a administração de novas creches e pré-escolas para Organizações Sociais (para entender melhor, leia nossa reportagem AQUI e veja nosso vídeo AQUI).
Organizações Sociais são entidades privadas sem fins lucrativos que podem fazer convênios com o poder público. Na saúde, as OSs já atuam há mais de 20 anos. Em Ribeirão Preto, as OSs administram o Hospital Santa Lydia, a UBDS do Quintino e a UPA da Treze de Maio.
Com a terceirização, o poder público repassa os valores para a OS que vai gerir o serviço. A OS inclusive contrata a mão-de-obra, o que evita que o poder público aumente a proporção de gastos com pessoal, cujo teto é estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e cumpra a lei do teto de gastos imposta pelo governo Temer em 2017.
Portanto, o papel das OSs é reduzir os custos ao máximo, dentro da lógica neoliberal de enxugamento dos gastos públicos inclusive com o financiamento dos direitos sociais presentes no artigo 6º da Constituição de 1988: saúde, educação, previdência, segurança, moradia, transporte, assistência social.
Assim, a terceirização através das OSs é uma forma de reduzir o investimento do Estado na oferta e manutenção dos direitos sociais, incluindo saúde e educação. Mas o problema é o resultado prático disso tudo.
Ao terceirizar, o poder público abre mão do compromisso de Estado com o bom serviço público prestado, principalmente para a população que mais precisa. Na saúde a lógica é atender no menor tempo possível gastando o menor recurso possível. Todos que necessitam de atendimento na UPA ou na UBDS sabem o que isso significa.
Outro problema é a mão-de-obra. As OSs, para reduzir os custos, contratam os profissionais, tanto nas atividades-meio (porteiro, faxineira, merendeira, segurança etc) quanto nas atividades-fim (médicos, enfermeiros, professores etc), com menores salários, o que significa contratar profissionais em início de carreira ou os menos capacitados.
De novo, quem frequenta a UPA ou a UBDS terceirizadas sabe que lá trabalham os médicos recém formados ou residentes. E isso também ocorrerá na educação.
O cenário colocado é o de retirada gradual do Estado no financiamento dos direitos sociais (principalmente saúde, educação e previdência), repassando para as Organizações Sociais financiadas com recursos públicos para oferecer serviços à população mais pobre que não pode pagar o serviço privado. E, lógico, com um serviço de menor qualidade.
Por que a iniciativa privada não oferece diretamente esses serviços de creche e pré-escola para as 3500 crianças? Porque isso não dá lucro e a iniciativa privada só vai onde dá lucro. Onde não dá lucro quem vai é o Estado, como política social fundamental. Sem o Estado ou com o Estado repassando a responsabilidade para OSs, essa população estará fadada ao descaso.
Esse é um dos pontos básicos da oposição à proposta da Prefeitura. O outro ponto é que há recursos. A Constituição de 1988 garante as fontes de financiamento para que o Estado preste os serviços que garantam os direitos sociais. Acontece que os governos retiram esses recursos para outros fins, principalmente para o pagamento da dívida pública, que em 2019 representou 45% de toda a arrecadação federal.
Um dos instrumentos que retiram dinheiro do financiamento dos direitos sociais é a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que desvia 20% dos recursos da cesta constitucional para financiar saúde, educação, previdência etc. E esses recursos vão direto aos cofres dos bancos remunerar o setor rentista.
É exatamente isso que vai acontecer com os recursos que serão poupados pela Prefeitura no processo de terceirização. Logo, a lógica cruel é: diminuir os investimentos na saúde, educação e previdência para agradar aos bancos e, na prática, oferecer serviços ruins e ineficientes à população mais pobre.
O que pode parecer uma solução emergencial para o déficit de 3500 vagas na educação infantil é, na verdade, o início da privatização da educação em Ribeirão Preto acompanhando a tendência de extinção dos direitos sociais que caminha no Brasil a partir de 2016.
Leia mais sobre os retrocessos da terceirização nos setores privado e público: Terceirização como mecanismo de retrocesso nos direitos sociais e Terceirização: equívoco e retrocesso
O Sindicato dos Servidores e a APROFERP estão chamando a mobilização de servidores e demais populares para esta quinta, a partir das 16h, na Câmara, na luta para barrar esse projeto danoso para a educação pública e para professores e alunos de Ribeirão Preto.
Blog O Calçadão
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