OITO MESES DE GOVERNO NOGUEIRA: RETIRADA DE DIREITOS E CONQUISTAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

Um dos primeiros embates entre o governo Nogueira e os Servidores aconteceram na greve geral, no início do ano.

Foto: Arquivo/O Calçadão

Por Sandro Cunha

1 - A demonização do servidor pode ser constatada em 14 medidas das 30 medidas saneadoras, propostas por Nogueira, antes mesmo de assumir o governo: aumentar em 14% a contribuição do servidor ao IPM; diminuição do horário de funcionamento das UBS para enxugar gastos; recadastramento de servidores alegando fraudes (Para o governo,

servidor, além de ganhar bem e ter muitos privilégios é fraudador); suspensão do pagamento dos 28,5%; reajuste ZERO aos servidores; suspensão dos planos de cargos, carreiras e salários; suspensão do pagamento em dinheiro da licença-prêmio e terça parte negociável das férias; fiscalização no processo de aposentadorias para evitar fraudes. (Para o governo, servidor, além de ganhar bem e ter muitos privilégios é fraudador); atualizar férias antes da aposentadoria para não pagar em dinheiro; rever incorporações de gratificações; rever privilégios funcionais da administração direta e indireta; rever processos de afastamento e rever acúmulos de benefícios de previdência.

2 – Transferência da data do pagamento do último dia útil para o quinto dia útil do mês subsequente: esta medida foi implantada imediatamente pelo governo municipal, sem qualquer discussão e debate, mostrando o autoritarismo do executivo e prejudicando os servidores, que a mais de vinte anos recebiam nesta data e que já tinham seus pagamentos e compromissos firmados. Não foi dado pelo governo nem um prazo satisfatório para o servidor organizar a sua vida financeira, numa clara demonstração de desprezo e desvalorização do servidor municipal.

3 – Proposta de reajuste zero na data base e total desprezo pelas propostas apresentadas pelo sindicato dos servidores, o que nos levou a uma greve de 21 dias, a greve mais longa de servidores na história de Ribeirão. A intransigência do governo municipal e o desrespeito ao direito de greve do servidor foi demonstrado, através das várias ações movidas pelo governo, no sentido de declarar a greve ilegal e nos forçar a aceitar reajuste zero. O governo não nos deu a possibilidade nem de ter o reajuste pela inflação, o que já é praxe no Brasil, e reajuste mínimo para todas as categorias. Mesmo depois da negociação e do acordo, o governo não cumpriu a sua parte, pois não pagou as horas extras pela reposição dos professores e não regulamentou até hoje, o direito a falta médica de meio período, como foi acordado e aceito pelas partes no acordo coletivo.

4 – O pagamento dos 28,35 % referentes às perdas do Plano Collor foi suspenso pelo governo, prejudicando os servidores que tinham empréstimos com os bancos, que ficaram em situação de insolvência e muitos com o nome no SERASA, em função dessa suspensão. Contra a vontade dos servidores, o governo apresentou uma nova proposta para o pagamento desses valores, aumentando significativamente o prazo para o pagamento, prejudicando os servidores. A base governista aprovou esta lei apresentada pelo governo, mostrando que a maioria dos vereadores estão com o prefeito e não tem compromisso com os servidores municipais, que são vitimas dos desmandos do executivo e da conivência do legislativo.

5 – A prefeitura apresentou três projetos de lei complementar 30, 31 e 32, que foram aprovadas pela base do governo, alterando as Leis 3181/1976, 2518/2012 e 2765/2016. Estas leis complementares prejudicam drasticamente o servidor municipal que entrará no serviço publico municipal, a partir da sanção do prefeito, pois os mesmos não poderão contar o tempo no serviço público de outros municípios, Estados ou Federação para efeito de quinquênios, sexta parte e outras vantagens.

6 – A secretaria da educação está formulando um projeto do professor substituto ou horista, que além de criar um terceiro regime de contratação, o que é inconstitucional, propõe a substituição do professor ausente pelo professor delivery, o uber da educação. O professor será chamado por SMS e terá 30 minutos para responder e mais 30 minutos para chegar a escola. Esta proposta é totalmente anti-pedagógica, pois não possibilita uma ação pedagógica coerente, que crie vínculos entre o educador e o educando.

7 – A proposta da criação da agencia reguladora foi extremamente polêmica, pois começou por um pronunciamento do vice-prefeito, que ela serviria para controlar os servidores públicos municipais, através de sindicâncias, etc. A proposta de lei original e o substitutivo apresentado dava margem para a contratação de terceirizados, o que nós servidores públicos somos contra e tínhamos um grande receio, além de gerar uma despesa anual para a prefeitura, que seria bancada pelos munícipes, algo totalmente desnecessário e incompreensível. Nós servidores fomos contra a criação da agência, apesar da sua aprovação limitada ao saneamento básico.

8 - A secretaria da educação publicou circulares, tentando limitar as faltas TRE, Abonadas e a Licença prêmio dos professores. De forma arbitrária e contrariando as leis, artigo 228 da Lei 3181/76. LC 240/93 e decreto 107/94, artigo 98 da Lei 9504/97 e o artigo 167, 168, 169, 170 e171 da Lei 3181/76, a secretaria impôs uma norma ilegal, que o professor só poderia exercer os seus direitos, se trouxesse ou indicasse um substituto. Posso afirmar que vários professores foram prejudicados por essas circulares.