 |
| O loteamento do Jd Aeroporto data dos anos 40 |
Hoje, às 16h, a Prefeitura, através da Secretaria de Planejamento, realizará a 10a audiência pública sobre a discussão da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo de Ribeirão Preto.
É uma importante lei complementar ao Plano Diretor e regulamenta toda a urbanização da cidade, impactando seu crescimento, desenvolvimento econômico, regularizações fundiárias urbanas e regularização de escrituras de imóveis.
Dentro desse debate se encontram os interesses da especulação imobiliária, do grande capital e também dos movimentos sociais e associações de bairros.
Veja, por exemplo, a região do Jd Aeroporto e Salgado Filho. Muitos lotes, adquiridos há décadas, têm o padrão de 10 metros de frente.
A venda dos lotes vem desde o espólio da família Solera. O padrão de 10 metros foi vendido em lotes de 5 metros, com registro em contratos de gaveta. Centenas de imóveis hoje na região têm 5 metros de frente. Ao buscarem a regularização para a escritura, os moradores necessitavam fazer o desdobro para 5 metros.
Porém, a lei 2157 de 2007, no seu artigo 62, regulamentou o mínimo de 6 metros de frente para Zonas de Urbanização Preferencial, enquadramento do Jd Aeroporto e do Salgado Filho, deixando centenas de imóveis irregulares, com as testadas de 5 metros.
Ou seja, a lei de 2007 ignorou a característica de centenas de imóveis locais e a história do porquê são dessa forma, impactando a vida das famílias.
Por que a Prefeitura, em 2007, através da Lei 2157, impediu o desdobro em 5 MTS, que era permitido até então? A audiência de hoje é uma excelente oportunidade para se perguntar.
A revisão desta lei é necessária para a regularização dos imóveis de centenas de famílias do Jd Aeroporto e Salgado Filho.
Por isso que o debate sobre o uso e ocupação do solo é tão importante, inclusive para as comunidades e para os assentamentos.
Para participar da audiência pública de hoje clique no link https://coderp.webex.com/meet/planejamento
Blog O Calçadão
Nenhum comentário:
Postar um comentário