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| Se a Reforma Administrativa for aprovada como está, os servidores públicos da ativa também serão afetados. Foto: Marcelo Casal Jr./Ag. Brasil |
Luciano Oliveira, consultor do Senado, da área de Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo, e autor de um estudo sobre a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) aponta que, se mantido o texto como está, a reforma vai atingir a todos os servidores. O consultor em entrevista a Rádio Senado, nesta quarta-feira (23) explicou o que os políticos insistem em esconder.
Rádio Senado: A grande preocupação dos servidores com a Reforma Administrativa é saber se essa reforma afeta quem já está no serviço público ou se, como dizem setores do governo, a reforma não vai mexer com que já está no serviço público?
Luciano Oliveira: Nós temos visto que o governo, os políticos em geral têm falado que essa reforma não afeta os servidores públicos, porém quando nós analisamos as regras de transição da PEC, vemos que é preciso alguns aperfeiçoamentos para que este objetivo seja atingido.
Nós vemos que as novas regras não se aplicarão às atuais se houver ressalvas nas chamadas regras de transição.
Como elas devem se aplicar a quem já está no serviço público? E essas regras devem ser muito claras para, justamente, cumprir esse objetivo que o governo deseja e, também, o Presidente da Câmara anunciou (Arthur Lira – PP/Alagoas) e que ela valha dali para a frente. Quando nós analisamos no estudo a redação dessas regras de transição, nós verificamos que, a menos que sejam feitos alguns aperfeiçoamentos no texto, algumas regras vão acabar incidindo, sim, sobre os atuais servidores e poderão fazer nas novas regras que não são tão favoráveis como as que vigem atualmente.
Rádio
Senado: E quais seriam os efeitos à médio, à curto e à longo prazo destas mudanças
em discussão no Congresso.
Luciano Oliveira: A regra de transição da PEC diz que ao servidor atual será garantido a estabilidade, que para os novos serão, apenas, garantidos para os cargos do tipo de Estado, mas para os atuais, para qualquer servidor e que não se aplicará algumas proibições que estão sendo colocadas na nova PEC. Porém, há um dispositivo lá que fala que no restante aplica-se a Constituição. Ou seja, ressalvado a questão da estabilidade e de algumas vedações que já não se aplicam em geral aos servidores públicos, como férias acima de 30 dias, aposentadoria compulsória, como forma de punição são coisas que ainda estão lá como proibições. As demais regras estão sendo aplicadas.
Precisaria ter uma ressalva no texto dizendo que para os atuais aplica-se o regime jurídico que ainda está em vigor hoje.
Outra questão é que a PEC da Reforma Administrativa diz que haverá uma Lei Complementar Federal dispondo sobre o regime jurídico dos servidores e a PEC não esclarece se essa futura lei também se aplicará aos atuais servidores. Precisaria, também, haver uma ressalva porque nós sabemos como serão as regras que virão nessa futura lei complementar.
Rádio
Senado: Pelo que entendi, o grande nó seriam essas regras de transição, que
também foi o grande ponto na última reforma da previdência, sempre pegava nas
regras de transição. O que fazer para que as regras de transição previstas na
Reforma Administrativa protejam, efetivamente, os atuais servidores?
Luciano Oliveira: A PEC está, agora, na fase da discussão de mérito, na Comissão Especial da Câmara, depois irá ao plenário e depois ao Senado. Quanto mais cedo esses ajustes forem feitos, melhor.
O ideal seria, agora, já na Câmara dos Deputados, o relator apresentar emendas ou os deputados apresentarem emendas para que fossem, efetivamente, preservados os direitos dos servidores, de modo que quando o texto chegasse ao Senado, já estaria bem equacionada esta questão.
De qualquer maneira, se isso não acontecer, quando chegar ao Senado, os senadores
têm toda a prerrogativa de, também, apresentarem as suas emendas junto ao texto
e tentar corrigir esta incidência que ainda está ocorrendo no texto atual sobre
os servidores de hoje.
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