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quinta-feira, 19 de setembro de 2024

Câmara Municipal de Ribeirão Preto retira da pauta Projeto de Lei que permite construção em áreas de APPs

 

PL pode favorecer especulação imobiliária sobre APPs


Projeto de Lei nº 31/2024, do vereador Renato Zucoloto, sofre críticas e preocupa ambientalistas

Nesta quinta-feira (19), a Câmara Municipal de Ribeirão Preto retirou da pauta por duas sessões o Projeto de Lei Complementar nº 31/2024, de autoria do vereador Renato Zucoloto (PP).

A lei surgiu a partir da intenção de regularizar o uso do solo e a ocupação em uma área específica do município conhecida como "Travessa Brancalion" no Distrito de Bonfim Paulista.

O projeto de lei altera o plano diretor e define áreas urbanas consolidadas como aquelas que atendem a critérios como a presença de infraestrutura urbana como drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, distribuição de energia elétrica e iluminação pública.

O projeto define a área como uma "Área Urbana Consolidada" (AUC), de acordo com a legislação de planejamento urbano da cidade. Entre os principais objetivos da lei estão a definição e regularização da AUC, a criação de faixas não edificáveis ao longo de corpos d'água, a regularização de construções e atividades existentes em Áreas de Preservação Permanente (APP) e a compensação de áreas de APP já ocupadas.

A vereadora Duda Hidalgo criticou o projeto. Para Hidalgo, a intenção principal da lei é regularizar áreas que já possuem infraestrutura da prefeitura, como sistemas de drenagem e esgotamento, o que ela considera problemático. 

"A ideia é ruim pois regulariza a ocupação em áreas públicas de preservação ambiental," afirmou. 

A vereadora também destacou a desigualdade no tratamento entre regiões economicamente prósperas e comunidades menos favorecidas, questionando quem realmente se beneficiará com a nova regulamentação.

Duda lembrou que  a área da Fiusa foi regularizada dessa forma, levantando questões sobre os critérios utilizados para decidir o que pode ser regularizado. 

"A preocupação é regularizar as áreas já ocupadas, o que levanta o receio sobre o futuro e a possibilidade de novas ocupações em áreas de preservação," completou a vereadora.

Se aprovada, Lei permite  construções e atividades em áreas de APPs

A lei estabelece que para definir  a AUC é necessário estar dentro do perímetro urbano ou zona da cidade, ter a presença de rede viária estabelecida e a existência de pelo menos dois serviços de infraestrutura urbana, como drenagem, saneamento e abastecimento de água potável. Além disso, a legislação define faixas não edificáveis ao longo de corpos d'água e permite a regularização de construções e atividades existentes em APPs.

Projeto pode fortalecer a especulação imobiliária em detrimento do meio ambiente, afirmam ativistas

Para os críticos ao PL presentes na Câmara, a ideia de permitir a ocupação de áreas de preservação ambiental é problemática. Para os pesquisadores, professores, militantes de ONGs em defesa do meio ambiente, a preocupação em regularizar as áreas já ocupadas levanta  a possibilidade de novas ocupações em áreas de preservação.

A aprovação do projeto de lei exige maioria absoluta e inclui uma emenda para definir e delimitar áreas de preservação permanente (APPs) ao longo de cursos d'água na área urbana consolidada de Ribeirão Preto.

O PL deverá voltar a pauta no próximo dia 1º de outubro.

Leia o PL clicando aqui.

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