Páginas

domingo, 28 de julho de 2019

Ribeirão Preto: resumo da semana (27/07/2019)

Semanalmente o Blog O Calçadão publica um resumo comentado das principais notícias que agitaram a cidade de Ribeirão Preto. Confira!

1. Fernando Haddad em Ribeirão Preto


Esta semana o ex-Ministro da Educação, ex-Prefeito de São Paulo e candidato a Presidente da República pelo PT em 2018 esteve em Ribeirão Preto participando de uma entrevista na TV Thati e de uma aula pública do curso denominado "Mentoria", que é realizado naquele local. A entrevista teve o tema educação como principal e Haddad pôde debater os projetos educacionais organizados na sua época como Ministro com relação à condução do MEC na gestão do atual governo. Haddad destacou a diferença em duas frentes básicas: expansão da oferta (com democratização do acesso) e construção pedagógica democratizada. O investimento saltou de 18 bilhões de reais em 2003 para 54 bilhões em 2010 e 100 bilhões em 2016 (considerando o governo Dilma). O avanço no investimento democratizou o acesso em todos os níveis de educação. Com Haddad foi criado o IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), o PDE (Plano de Desenvolvimento da Educação), o Fundeb (fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), o Piso Nacional do Magistério, os Institutos Federais de Educação Básica, Técnica e Tecnológica e o Plano de Expansão das Universidades Federais que, ligado ao novo perfil do ENEM, criou 18 Universidades Federais (173 campi universitário) e democratizou o acesso para mais de 930 mil alunos. A passagem de Haddad pelo MEC, assim como todo o período do PT no governo, foi marcada pela tentativa de garantir a educação como um direito social básico presente no artigo 6o da Constituição de maneira a envolver os especialistas, as entidades educacionais e a sociedade civil, como determina a própria Constituição e a LDB de 1996. Essa marca se contrasta fortemente com o modelo que está sendo proposto pelo atual governo, de redução do investimento público em todas as áreas, incluindo saúde e educação.

2. Teve o Prouni

Com Haddad à frente do MEC foi criado o Prouni, em 2004, como o maior programa de subsídio de bolsas de estudo para o ensino superior do mundo. Até 2015, o programa, articulado com o FIES, atendeu 2,5 milhões de brasileiros. O programa, que funcionou através do abatimento fiscal de empresas privadas de educação que aderissem ao sistema, teve um impacto de 11 bilhões nas receitas públicas entre 2005 e 2015. Segundo Haddad e os demais ministros da educação das gestões petistas, incluindo Aloísio Mercadante, o programa de isenção fiscal saiu mais barato e mais rápido do que investir na construção de universidades públicas, atendendo de maneira ampla a uma enorme demanda reprimida. Mas há críticas, à direita e à esquerda. A principal delas é com relação ao investimento indireto em faculdades e cursos de baixa qualidade, principalmente voltados aos mais pobres. Segundo algumas críticas, o Prouni beneficiou muito mais alguns empresários da que tratam a educação como mercadoria. O Prouni faz parte de um conjunto de parcerias entre os setores público e privado, prática que foi inserida no Brasil nos anos 1990 e continuada ao longo dos anos 2000 nas esferas federal, estadual e municipal.

3. E teve creches em São Paulo (e em Ribeirão Preto)

terça-feira, 23 de julho de 2019

Por 17 a 6 vereadores aprovam a terceirização da educação em Ribeirão Preto

Jorge Parada (PT), Luciano Mega (PDT), Lincoln Fernandes (PDT)
Adauto Marmita (PRB), Valdir Vilela (PSD) e Jean Corauci (PDT)
votaram contra a terceirização  
O forte esquema de segurança bem antes do início da sessão extraordinária solicitada pelo Prefeito já indicava que a aprovação do projeto era uma questão de tempo. 

A intensa mobilização do movimento contrário ao projeto, envolvendo professores, alunos, pais, entidades e demais cidadãos conseguiu evitar a votação no último dia 11 de julho, pressionando uma manobra regimental por parte dos vereadores contrários ao projeto.


Câmara lotada -
pressão para derrotar o projeto entreguista de Nogueira
Foto: Filipe Peres

No dia de ontem mais uma vez houve intensa mobilização e presença na câmara de vereadores. Entidades educacionais, movimentos sociais, membros do Conselho Municipal de Educação e cidadãos voltaram a pressionar os vereadores e alertar para o retrocesso e ilegalidade do projeto.

Os vereadores contrários ao projeto fizeram uso da palavra e voltaram a elencar o rol de prejuízos educacionais e legais da aprovação de tal projeto. Jean Corauci (PDT) alertou para o fato de o conselho Municipal de Educação não ter sido consultado e que a OAB-RP publicou um parecer jurídico contrário por vícios de encaminhamento. Corauci afirmou que o Prefeito quer terceirizar tudo e que, na verdade, quem deveria ser terceirizado é o Prefeito.

Jorge Parada (PT) alertou que este tipo de projeto já foi realizado na saúde e foi um fracasso, inclusive foco de corrupção. Parada também lembrou que é responsabilidade do poder público suprir os direitos sociais e que terceirização deve ser apenas um recurso de exceção e não de regra, e que a abertura dessa possibilidade agora é uma ameaça a toda a educação pública da cidade.

Luciano Mega (PDT) também encaminhou voto contrário alegando que o projeto é imediatista e que trará prejuízos ao setor educacional a longo prazo e que as OSs que receberão as creches e pré-escolas não terão obrigação de seguir o Plano Municipal de Educação, o que é um precedente perigoso.

segunda-feira, 22 de julho de 2019

Ribeirão Preto: resumo da semana (21/07/2019)

Semanalmente o Blog O Calçadão produz um resumo comentado das principais notícias que agitaram a cidade de Ribeirão Preto.

1. Inauguração do "puxadinho" da Câmara

Em agosto a Câmara Municipal vai inaugurar o anexo para os gabinetes dos vereadores, uma obra que se iniciou em 2015 (na presidência de Valter Gomes) e que custou 8,5 milhões de reais aos cofres públicos. No atual espaço a presidência da Câmara, representada por Lincoln Fernandes, promete criar uma espécie de 'centro de atendimento ao munícipe' que pode ter um poupatempo (?), uma subsede da OAB (?), um "auditório cidadão"(?) ou qualquer outro serviço para atendimento ao público. É um projeto que amplifica uma característica bastante peculiar da Câmara de RP (senão das câmaras de todo país) que é a característica assistencialista. Há exemplos em todos o mundo de legislativos bem mais enxutos em termos de orçamento e estrutura e bem mais produtivos em termos de leis, fiscalização e proposições de políticas públicas. No orçamento de 2020 a Câmara receberá 73 milhões de reais para o seu funcionamento e agora em outubro tudo leva a crer que haverá uma redução de 27 para 23 vereadores, em um projeto de diminuição de representatividade política capitaneado por entidades da elite ribeirão-pretana. Ou seja, diminui representatividade política, inaugura um anexo novo, amplia o espaço para o assistencialismo e se mantém as previsões orçamentárias.

2. O que fazer com 8 milhões de reais?

Ribeirão Preto é uma cidade rica (10º PIB do Estado) porém excludente e profundamente desigual (22º IDH do Estado e Gini 0,475). Cerca de 80 % de seus 700 mil habitantes vivem em bairros de periferia com precários serviços públicos e problemas de desemprego e violência. São mais de 100 núcleos de favelas onde vivem mais de 50 mil pessoas. 45% da população adulta está com nome na lista do SPC/Cerasa com uma dívida média de 3 mil reais e o setor de serviços, característica da cidade, está em baixa por causa da crise econômica que assola o Brasil há 4 anos. A execução de seu orçamento público é burocratizada e pouco enraizada nas necessidades principalmente das periferias da urbe. Nesse cenário, o que poderia ser feito com 8 milhões de reais, que foi a grana gasta com o "puxadinho da Câmara"? Muita coisa, principalmente para a população mais pobre, com investimentos diretos com retorno rápido e eficaz. Exemplos: incubadora e centro de economia solidária/cooperativas populares (reciclagem , hortas comunitárias, tecidos/artesanato, inovação e tecnologia), inclusão da juventude (agente jovem, ocupação de praças, circuitos culturais) e microcrédito.

3. Etanol do milho em Ribeirão Preto/Sertãozinho

Em 2018-2019 Ribeirão Preto e região vão produzir 30 bilhões de litros e etanol, 5% disso já é feito a partir da fermentação do milho. Segundo dados da Fenasucro (que ocorre todo mês de agosto em Sertãozinho), o objetivo é alcançar 25% de etanol feito a partir do milho até 2030. Enfraquecido pela crise econômica e pelo processo de desindustrialização que afeta o Brasil (de 2016 a 2019 tivemos a maior desindustrialização dos últimos 40 anos), o setor industrial de Sertãozinho já está se mexendo para o investimento que se espera em usinas flex, capazes de operar tanto com cana quanto com milho (a adequação para usinas flex custa cerca de 20 milhões a unidade). Se do ponto de vista dos empregos esse movimento aponta para algo positivo, as próprias indústrias e açúcar e álcool e a possibilidade de produzir etanol do milho geram polêmica: o etanol do milho é um processo 50% menos eficiente que o etanol da cana e se utiliza um artigo importante da alimentação humana (a FAO tem se colocado criticamente ao uso de alimentos para a produção de biocombustíveis e alerta para as cerca de 800 milhões de pessoas que não têm segurança alimentar no mundo).

4. O "Bom Prato" do HC vai sair do papel?

quinta-feira, 18 de julho de 2019

Crime de ódio mata acampado do MST de 72 anos em Valinhos


Hoje pela manhã, por volta das 8h, membros do MST da cidade de Valinho-SP estavam realizando uma manifestação pacífica no acostamento da estrada em frente ao acampamento Marielle Vive reivindicando que a Prefeitura leve fornecimento de água até o local que já existe há um ano.

Em determinado momento, os manifestantes foram surpreendidos por um motorista de uma caminhonete que jogou o veículo em alta velocidade na direção dos manifestantes ferindo várias pessoas, incluindo manifestantes e o comunicador social Carlinhos, do coletivo Socializando Saberes de Campinas, e matando um acampado conhecido como Seu Luiz, Luiz Ferreira da Costa de 72 anos.

Segundo depoimentos dos presentes, o assassino ainda ameaçou os manifestantes com uma arma de fogo e se evadiu do local. Há câmeras de vídeo no referido trecho da estrada e as lideranças do MST exigem dos órgãos de segurança que utilizem as imagens para identificar o motorista da caminhonete.




As lideranças do MST exigem a prisão do assassino e fazem uma ligação direta entre este crime de ódio ocorrido em Valinhos e os discursos que incentivam a cultura de ódio contra o MST e seus integrantes feitos sistematicamente tanto pelo Presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) quanto pelo governador do Estado de São Paulo João Dória (PSDB).

A luta social por direitos tem sido sistematicamente criminalizada por forças políticas que não possuem características de convivência democrática.

O crime de ódio de Valinhos não pode ficar impune.

Blog O Calçadão

quarta-feira, 17 de julho de 2019

Ação de Solidariedade "Primeira a Turma da Escola Popular de Teatro e Vídeo de São Paulo"



Por Coletivo de Comunicação Estadual do MST

Campanha de Solidariedade

Companheir@s realizaremos A Escola Popular de Teatro e Vídeo de SP realizará o I Curso de Formação em Alternância, que consiste em uma etapa de 15 dias, de 17 a 31 de julho de 2019, nas dependências do Teatro da Cia. Antropofágica na Comuna da Terra Irmã Alberta, em SãoPS PauloP. A ideia inicial é de contar com 20 a 25 educandos/as vindos das 10 regionais em que o MST/SP está organizado, bem como educandos/as do Levante Popular da Juventude, MAM e MTD. 

Nota de Repúdio e solidariedade a Caio Cristiano

Caio Cristiano em atividade na Câmara Municipal
durante o #15M.
Foto: Arquivo Blog O Calçadão
Por Resistência Ribeirão Preto

NOTA DE REPÚDIO

Recentemente o Jornal da Clube produziu uma reportagem atacando diretamente organizações da classe trabalhadora (APEOESP, SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) e ativistas, criminalizando a luta daqueles que defendem educação pública de qualidade para o povo trabalhador de Ribeirão Preto. O objetivo da reportagem foi o de defender a venda das creches municipais para organizações sociais – o que vai produzir redução considerável da qualidade do ensino nas unidades terceirizadas.

Comissão de Direitos Humanos realiza reunião aberta aos movimentos sociais e anuncia troca de gestão.



Antônio Luís Oliveira é o novo Presidente da
CDH da OAB/ RP.
Fotos: Comissão de Direitos Humanos da OAB/RP


Por CDH da OAB/RP

Na noite dessa terça-feira a Comissão de Direitos Humanos da OAB/RP fez a sua primeira reunião aberta. O evento é o cumprimento de um dos compromissos da nova gestão, que visa fazer uma OAB democrática e que dialogue com a sociedade.

terça-feira, 16 de julho de 2019

Incêndio ocorrido na Comunidade Nova Vila União representa o descaso do poder público com a população


À direita do rapaz de bermuda, consumido pelo fogo, o espaço vazio era um barraco.
Fotos: Filipe Peres


Para a liderança da Comunidade Nova Vila União e representante da União dos Movimentos de Moradia (UMM), Wallace Bill, o incêndio ocorrido, hoje, pela manhã, representa o descaso do poder público com a população:"É um pessoal que está abandonado pelo poder público. Se hoje nós estamos nessa situação é porque o Prefeito nos deixou viver desse modo, é porque o Governador não liga para a gente", afirmou Wallace.

segunda-feira, 15 de julho de 2019

Magnatas financiam candidaturas para 2020, inclusive em partidos de esquerda

"Quem paga a banda, escolhe a música" - ditado popular

A política brasileira tem sofrido grandes abalos desde o tsunami de 2013. É um reflexo com caraterísticas locais de um fenômeno mundial advindo da crise econômica a partir de 2008.

A incapacidade dos países, e da política, em darem respostas à crise neoliberal que solapou o Estado de Bem-Estar Social mundo afora, alavancou os movimentos de negação da política e o discurso de extrema direita, como a xenofobia diante da crise migratória na Europa, por exemplo, ou a retomada de um nacionalismo imperialista e xenófobo com Trump nos EUA.

Aqui no Brasil, 2013 representou o início do fim da chamada "Nova República", que foi a concertação política costurada na transição democrática que culminou na Constituição de 1988. O pragmatismo e o fisiologismo político da "Nova República", aliado à introdução do modelo econômico neoliberal nos anos 1990, impediram o estabelecimento completo do Estado de Bem-Estar Social brasileiro e a completa democratização da prática política.

Com exceção do período dos governos do PT (2003-2014), onde houve uma conciliação entre os interesses do mercado e um investimento grande na geração de emprego, em políticas de distribuição de renda e na consolidação dos direitos sociais como saúde, educação e previdência.

domingo, 14 de julho de 2019

Ribeirão Preto: resumo da semana (14/07/2019)


Semanalmente o Blog O Calçadão prepara um resumo comentado das principais notícias que agitaram Ribeirão Preto. Confira.

1. Mobilização e oposição impedem votação da terceirização

Na última quinta-feira, após 4 horas de intenso debate (na Comissão de Constituição e Justiça e no Plenário), a mobilização das entidades e professores e a estratégia regimental dos vereadores de oposição acarretou uma derrota nas pretensões da Prefeitura de aprovar a terceirização da educação infantil em Ribeirão Preto. Por pressão do Ministério Público Federal, a Prefeitura pretende repassar para as Organizações Sociais a responsabilidade pelas novas creches e pré-escolas destinadas a atender uma demanda de 2500 crianças de zero a cinco anos. Sindicato dos Servidores e Aproferp demonstram com números que a terceirização é prejudicial ao serviço público e ao atendimento à população, além de ser um retrocesso pedagógico quando é realizada no setor da educação. Creche e pré-escola não são programas assistenciais, são parte do projeto educacional e, por isso, qualquer modificação deve passar pelo Conselho Municipal de Educação. A OAB-RP publicou um parecer indicando que o CME não foi ouvido na proposta e sugeriu aos vereadores que não aprovem tal projeto. Com o sucesso da pressão popular e da movimentação regimental, a votação passou para agosto e as entidades estão buscando nesse tempo aprofundar o diálogo com a sociedade, principalmente nos bairros onde essas creches já estão construídas, do prejuízo da terceirização e da responsabilidade da Prefeitura em executar o serviço, inclusive convocando professores já aprovados em concurso para isso, garantindo educação de qualidade para todas as crianças. O Tribunal de Contas do Estado publicou esse ano que a Prefeitura está abaixo do limite prudencial de contratação de pessoal, jogando por terra o discurso do Prefeito e dos vereadores que o apoiam. A terceirização parece mais algo ideológico do que econômico. Esse projeto precisa ser derrotado em agosto na Câmara.

2. Para publicidade tem dinheiro!

Levantamento realizado por entidades e ativistas de Ribeirão Preto mostra que até abril deste ano a Prefeitura, em parceria com o DAERP, já havia gasto cerca de 4 milhões de reais em publicidade. O valor daria para contratar e manter 110 professores por um ano. Este blog também levantou na última quinta-feira junto a vereadores que há uma licitação saindo do forno para a contratação de empresa para instalar placas e painéis na cidade, no valor de cerca de 9 milhões de reais. Vereadores disseram que chegaram a sugerir à Prefeitura que utilize uma lei que permite parceria com a inciativa privada para instalar placas em troca da publicidade gratuita, no que a Prefeitura alegou que é um método ineficiente. Com 9 milhões de reais daria para construir e manter 3 creches públicas por um ano.

3. Pontes e viadutos: os velhos

A Promotoria de Habitação e Urbanismo entrou com um Inquérito Civil Público contra a Prefeitura essa semana. A ação foi movida a partir de denúncia do vereador Marcos Papa (Rede). Segundo a Promotoria, a Prefeitura não tem realizado as vistorias necessárias em pontes, passarelas e viadutos da cidade. Um projeto da Câmara de 2017 obriga que o poder público municipal divulgue o calendário de vistorias com os respectivos laudos para a população, mas, segundo o vereador Marcos Papa, isso não está sendo realizado. Em 2020 a Secretaria de Obras Públicas contará com um orçamento de 169 milhões reais. Em 2012, a ponte no cruzamento das avenidas Francisco Junqueira  com a Plínio de Castro Prado caiu por falta de manutenção.

4. Pontes e viadutos: os novos

Através de um projeto do PAC mobilidade, do governo federal, aprovado em 2013 e iniciado em 2016, Ribeirão Preto vai contar com um orçamento de 310 milhões de reais para executar um conjunto de obras: viadutos, pontes, duplicação de avenida, corredores de ônibus, passarelas etc. Várias dessas obras já estão em andamento e outras estão em fase de licitação. Será o maior conjunto de obras após a conclusão do "Trevão" da Anhanguera entregue em 2017. Três viadutos serão implantados: Avenida Brasil com Thomaz Alberto Whateli, Avenida Brasil com Mogiana e Francisco Junqueira com Maria Jesus Condeixa. Também haverá três corredores de ônibus: Avenidas Dom Pedro e Saudade além da rua São Paulo. Os corredores de ônibus preocupam os comerciantes por causa das vagas de estacionamento, mas a Prefitura alega que as obras vão melhorar a mobilidade urbana da cidade que aumentou nos últimos 20 anos em 148% o número de automóveis nas ruas. Hoje são 550 mil carros em Ribeirão Preto.

5. Aeroporto, Rodoviária, "Baixada" e Centro

sexta-feira, 12 de julho de 2019

OAB emite Parecer contrário a terceirização da Educação Infantil

Da esquerda para direita: Maria Eugénia Biffi, Douglas Marques, Antônio Luís, Edson Oliveira.
Foto: CDH/OAB

Por CDH/OAB

Nesta quinta-feira ,11, o dia na câmara de vereadores foi intenso que, além da presença popular para que não ocorresse a votação do PL 134/2019, que visa terceirizar a educação infantil, também contou com a apresentação de um parecer da OAB.

quinta-feira, 11 de julho de 2019

Terceirização da educação é retrocesso, incompetência e descompromisso com o povo

Câmara abre a porta para a privatização
 da educação em Ribeirão Preto

Nesta quinta-feira (11/07/2019) a Prefeitura, através da Secretaria da Educação, dará continuidade ao seu projeto de terceirizar a educação infantil (creche e pré-escola) em Ribeirão Preto. 

Segundo a Secretaria de Educação, as creches atendem hoje cerca de 12 mil crianças de zero a três anos e as pré-escolas atendem cerca de 11 mil crianças de 4 a 5 anos. Mas o Ministério Público cobra do poder público municipal que cerca de 3500 crianças entre zero e cinco anos estão fora da educação infantil, em um déficit de vagas ilegal. 

Alegando falta de recursos para construir e gerir as unidades e falta de condições de contratação direta de servidores, a Prefeitura quer zerar esse déficit através da terceirização, ou seja, repassando a administração de novas creches e pré-escolas para Organizações Sociais (para entender melhor, leia nossa reportagem AQUI e veja nosso vídeo AQUI). 

Dia da vergonha: Ribeirão Preto e Brasil tem os seus fiadores do desmonte

Fábio Sardinha e Roberto Tofoli durante a sessão na Câmara Municipal, no último dia 4.
Por Fábio Sardinha

Dia da Vergonha para o Brasil e Ribeirão Preto tem seus representantes fiadores desse desmonte!!!

segunda-feira, 8 de julho de 2019

A reforma da previdência e o destino dos idosos de hoje e de amanhã

24 milhões de idosos brasileiros vivem com 1 salário mínimo
Nos últimos dias, através da liderança do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), avançou a pauta da reforma da previdência.

É quase certo que o tremendo pacote de maldades proposto pelo banqueiro Paulo Guedes, Ministro da Economia do governo de extrema direita de Bolsonaro, que prevê a privatização total da previdência através do modelo chileno de capitalização (e que tem levado os idosos daquele país ao suicídio), a redução do Benefício de Prestação Continuada para 400 reais e o aumento do tempo de contribuição do trabalhador rural de 15 para 20 anos não será aprovado.

Mas isso não garante boas notícias para o trabalhador brasileiro e nem para os idosos já aposentados ou aqueles que vivem do BPC.

Política: os movimentos para 2020 em Ribeirão Preto

Palácio Rio Branco - Ribeirão Preto
2020 já aparece no horizonte político de Ribeirão Preto e as forças interessadas em disputar o poder na cidade já se movimentam.

O cenário atual para as eleições municipais de 2020 indica quatro campos políticos em disputa. 

Direita e Centro-direita
Representadas pela candidatura do atual Prefeito Duarte Nogueira (PSDB), que tem se animado nos últimos dias com os bons resultados do DAERP e com as obras do PAC Mobilidade (obra aprovada pelo governo federal desde 2013). Nogueira tem desfilado nos últimos dias como candidato à reeleição (certamente contará com o apoio financeiro de parte do PIB da cidade). O discurso de "gestor" estará fortemente presente, inspirado em Dória, além do já tradicional que culpa Dárcy Vera por qualquer problema que por ventura ele não tenha dado conta de "resolver". Por isso, hoje, Nogueira tem um ligeiro favoritismo para 2020. A agenda desse campo é a agenda clássica neoliberal, com enxugamento do Estado e consequente terceirização ou privatização dos serviços públicos.

Centro-esquerda e Centro 

Ônibus mais caro (4,40) e tão ruim quanto antes



O consórcio Pró-Urbano, que tem contrato com a Prefeitura para explorar o transporte coletivo até 2032, acaba de conseguir, por autorização do Prefeito, um reajuste de tarifa, que vai dos atuais 4,20 para 4,40. 

Um aumento da ordem de 5%. 

Por contrato, o consórcio tem direito a solicitar reajustes semestrais, cuja autorização ou não cabe ao Prefeito municipal. 

Semana passada o Tribunal de Contas do Estado (TCE) multou a ex-Prefeita Dárcy Vera e o ex-Superintendente da Transerp Willian Latuf por irregularidades na licitação do transporte em 2012, em uma ação proposta pelo vereador Marcos Papa (Rede). Segundo o TCE, não é claro no contrato os investimentos necessários para aumentar o número de usuários, criar novas linhas e comprar novos veículos para a frota.

Hoje a permissionária Pró-Urbano, composta pelas empresas Rápido D'Oeste (40%), Transcorp (30%) e Turp (30%), opera 119 linhas com 356 veículos.

domingo, 7 de julho de 2019

Trabalho infantil, ECA e direitos humanos de terceira geração


O Blog O Calçadão tem defendido em artigos e vídeos (AQUI, AQUI) os direitos humanos em sua mais ampla definição, ou seja, no conjunto de suas três gerações de proteção às liberdades, aos direitos sociais e aos direitos de minorias e grupos sociais fragilizados, conforme a figura que ilustra este artigo.

Assista ao vídeo e se inscreva no nosso canal:


Defendemos, também, que a nossa Constituição de 1988, que ainda é um documento vigente e que representa uma luta histórica por democracia e justiça social, contempla todas essas gerações de direitos humanos e, por isso, deve ser defendida por todos os democratas e progressistas nesta nossa conjuntura de retrocessos e ameaças autoritárias.

Acampamento Paulo Botelho realiza Festa Junina anual

O Acampamento Paulo Botelho, ontem.
Fotos: Filipe Peres


O Acampamento Paulo Botelho, do MST de Ribeirão Preto, realizou neste sábado, 6, a sua já conhecida "Festa Junina". Segundo os organizadores, passaram pela festa em torno de 700 pessoas.

Ribeirão Preto: resumo da semana (07/07/2019)

Semanalmente o Blog O Calçadão publica um resumo comentado das principais notícias que agitaram Ribeirão Preto.

1. Orçamento 5% maior em 2020

Essa semana a Câmara de Vereadores votou a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o ano de 2010. A LDO, que é anual, junto com o PPA (Plano Plurianual), que é feito a cada quatro anos, são os dois principais instrumentos de planejamento e desenvolvimento da gestão pública. Para Ribeirão Preto, no ano de 2020, a LDO indica um aumento de receitas da ordem de 5%, totalizando 3,39 bilhões de reais. A divisão do orçamento entre os setores da administração ficou assim: 650 milhões para a saúde, 540 milhões para a educação, 300 milhões para o IPM (Instituto de Previdência), 145 milhões para a Secretaria de Obras Públicas, 650 milhões para as autarquias (DAERP e CODERP), 73 milhões para a Câmara de Vereadores, 290 milhões para despesas de capital (rolagem e juros da dívida pública). Ribeirão Preto vem mantendo uma média de crescimento de 5% no orçamento desde 2009, com um aumento da mesma ordem nas despesas, o que tem dificultado a realização de investimentos por parte da administração municipal. os orçamentos públicos dos municípios têm sofrido com o modelo neoliberal desde a década de 1990 e hoje com a lei do teto de gastos. A formulação e a execução do orçamento são de extrema importância para o município e deve ter o acompanhamento de perto de toda a população (o desejável seria a existência do orçamento participativo) para garantir o cumprimento pelo Poder Público de suas responsabilidades com os direitos sociais garantidos na Constituição.

2. Para que serve a CODERP?

Essa semana a Secretária responsável pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto pediu demissão por motivos pessoais. Nos últimos anos a CODERP, que é uma empresa pública, tem tido problemas junto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), sendo que o último vem de uma licitação de 2016 onde a Prefeitura (comandada na época por Dárcy Vera), segundo o TCE, contratou a CODERP para imprimir holerites, formulários e o Diário Oficial do Município sem a correta licitação. A pergunta é: desde quando a CODERP deixou de fazer aquilo que está escrito no seu nome? Porque, se tem algo que Ribeirão Preto necessita há mais de 20 anos é exatamente planejar o seu desenvolvimento econômico, buscando uma melhor distribuição de renda e uma diminuição das assimetrias entre as regiões da cidade. Há, como sempre, propostas de privatizá-la, na velha lógica neoliberal de sucatear para privatizar, mas o que a Coderp precisa é voltar a fazer aquilo para o qual ela foi criada em 1972, além de manter o serviço de expertise em tecnologia da informação que atualmente ela realiza.

3. Ribeirão é a segunda no Estado no recolhimento do lixo

sexta-feira, 5 de julho de 2019

Sem Parecer da CCJ, a pedido do vereador Fabiano Guimarães, Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprova regime de urgência para projeto de Lei que terceiriza a educação municipal

Pressionado, após ter votado não, o vereador Otoniel Lima volta atrás e se abstém, favorecendo a manobra da bancada nogueirista para aprovar o regime de urgência à votação do PL 134/2019 que sucatea a educação infantil.
Fotos: Filipe Peres
Nesta quinta-feira, 4,  em uma sessão conturbada, sem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tirar um Parecer sobre a legalidade do Projeto de Lei 134/2019, que terceiriza a educação, em Ribeirão Preto, a pedido do vereador e Presidente da Comissão Permanente de Educação da Câmara, Fabiano Guimarães (DEM/RP),  a Câmara Municipal de Ribeirão Preto, apesar dos protestos de representantes de diversas entidades educacionais, aprovou regime de urgência para a votação do Projeto antes do recesso.

quinta-feira, 4 de julho de 2019

SindSaúde denuncia: o funcionalismo e o serviço público estão ameaçados

    A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 006/2019, nome oficial da reforma da Previdência do governo de extrema direita de Jair Bolsonaro (PSL), tem entre outras mudanças nefastas para a classe trabalhadora a que aumenta a alíquota da contribuição dos servidores públicos em até 22% do valor dos seus vencimentos.
    A desculpa para o reajuste, segundo o ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, é a de que os servidores contribuem pouco (hoje, a contribuição é de 11% sobre o salário bruto) e há um déficit nas contas da Previdência que teria sido provocado pela categoria.
    O discurso do governo é uma falácia, garante a professora de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (URFJ), Denise Gentil, que fez uma série de cálculos em parceria com o também professor do Instituto de Economia da UFRJ, Ary Barradas, e a conclusão é a de que há servidor que paga muito para se aposentar, o que contradiz o discurso do governo.
    Os professores universitários são um exemplo do que Denise e Ary estão afirmando. A cada R$ 2,00 de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), têm direito de receber de volta como benefício na aposentadoria apenas R$ 1,00.
    O déficit do servidor público de hoje está vinculado a eventos do passado, explica Denise Gentil. De acordo com ela, a partir da Emenda Constitucional (EC) nº 3 de 1993, do governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB-SP), os servidores passaram a contribuir para o regime próprio, o RPPS. O parágrafo 6º da EC diz: “As aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais serão custeadas com recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei”.
    Além disso, a Emenda Constitucional obriga os servidores aposentados e pensionistas a também contribuir. Ou seja, diferente do trabalhador urbano do setor privado, os servidores e os dependentes dos pensionistas continuam contribuindo com a Previdência, mesmo após passarem a receber o benefício.
    Fazendo as contas
    Segundo a economista, na simulação do cálculo que fez com Ary Barradas), para o caso de um professor doutor que ingressou na década de 1990 em uma universidade federal, as contribuições foram corrigidas pela inflação e submetidas a uma capitalização semelhante a da caderneta de poupança até 1998 e, depois desse ano, pela taxa básica de juros (SELIC). Quando colocado na conta o quanto o servidor pagou à Previdência em comparação com o que irá receber (supondo-se que receberá o salário integral da fase ativa), o saldo é positivo ao regime de aposentadoria dos servidores.

Deputada Márcia Lia combate o racismo e defende os direitos humanos na ALESP


Atuando de forma combativa em uma Assembleia Legislativa conturbada pela atuação agressiva e anti-democrática de um conjunto de deputados de extrema direita e dentro de uma conjuntura de resistência e luta dos setores populares e progressistas, a deputada estadual Márcia Lia (PT-SP) busca manter seu mandato voltado para os interesses da defesa da democracia e dos direitos.

Duas de suas iniciativas dialogam com as pautas defendidas por este blog, principalmente a defesa dos direitos humanos em sua mais ampla definição: os direitos humanos de primeira geração (que defendem as liberdades individuais e coletivas), os direitos humanos de segunda geração (que defendem os direitos sociais como saúde, educação e aposentadoria) e os direitos humanos de terceira geração (que defendem os direitos de minorias e grupos sociais fragilizados).

A primeira inciativa é o projeto de lei S.O.S Racismo. “Fomos procurados por gestores públicos e grupos envolvidos no combate ao racismo sobre a estrutura atual para atender as denúncias e chegamos a um modelo para atender em todo o Estado. Apesar de racismo e injúria racial serem crimes no Brasil, a estrutura institucional ainda não está adequada para atender à demanda dos casos”, comenta a deputada Márcia Lia.

O SOS Racismo é, de acordo com o PL 779/2019, um projeto de promoção de políticas públicas de combate ao racismo e toda forma de violência e discriminação racial, na defesa de etnias minoritárias e comunidade afro-brasileira.
A ideia é que seja instituído no âmbito do Estado de São Paulo a partir da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, com um espaço físico para receber as denúncias de casos de violência, para fazer o acolhimento e atendimento psicológico e jurídico, além de realizar ações de promoção de conscientização dos direitos da comunidade negra.

Frente Parlamentar em defesa dos Direitos Humanos

MTST expõe hipocrisia de caloteiros que defendem a Reforma da Previdência

Integrante MTST expõe dívida da empresa de Luciano Hang, com o INSS.
Fotos: Mídia Ninja


Deu no Instagram  Guilherme Boulos. MTST traz à tona a hipocrisia dos grandes empresários que defendem esta Reforma da Previdência que atenta contra o povo brasileiro.

O Governo brasileiro deve imediatamente parar as investigações sobre Gleen Greenwald e o The Intercept Brasil

Organizações internacionais de liberdade de imprensa têm denunciado o ministro da Justiça, Ségio Moro, por utilizar a Polícia Federal para "investigar" o jornalista Gleen Greenwald devido as reportagens publicadas pelo The Intercept Brasil que mostram sérias evidências de corrupção envolvendo o ex-juiz e agora Ministro do governo Bolsonaro.
Foto: Lula Marques/Fotos Públicas

Por Freedom Press Foundation
Promovendo a liberdade de imprensa no século 21
Tradução livre: Filipe Peres

No mês passado, o The Intercept Brasil e o seu editor fundador Gleen Grenwald publicaram uma série de artigos investigativos colocando sérias evidências de corrupção envolvendo Sérgio Moro, o Ministro da Justiça do país. Moro é também um ex-juiz que prendeu o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tornando-o inelegível à corrida presidencial de 2018 a qual o atual Presidente brasileiro Jair Bolsonaro venceu.

quarta-feira, 3 de julho de 2019

Festa Junina da Ocupação 9 de julho foi ato de resistência contra a perseguição política que já é intensificada no país desde o golpe de 2016 pelo estado brasileiro

Entre os dias 29 e 30, milhares de pessoas participaram do "Arraiá da Ocupação 9 de Julho", em São Paulo.
Fotos: Filipe Peres


No último domingo, 30, enquanto apoiadores do governo Bolsonaro/Moro pediam o fechamento do STF, o fim da liberdade de imprensa, descendo pela Rua Augusta, não muito distante dali, os moradores da Ocupação 9 de Julho realizaram a sua festa junina. Muito se falou dos artistas como Mariana Aidar, Ana Cañas Chico César e Felipe Catto que foram à festa apoiarem a ocupação, apoiarem as suas lideranças contra a perseguição política implementada pelo Estado.

terça-feira, 2 de julho de 2019

As acusações de extorsão contra os integrantes do MSTC não competem!


Flávia Gianini concedeu entrevista ao fotojornalista Ennio Brauns (à esquerda) e ao poeta Jonathan Constantino (à direita).
Fotos: Filipe Peres

Em entrevista concedida durante a festa junina da Ocupação 9 de Julho ao fotojornalista Ennio Brauns e ao poeta Jonathan Constantino para o documentário “Que Povo é Esse?”, a assessora voluntária de Comunicação do MSTC (Movimento Sem Teto do Centro), Flávia Gianini falou sobre as recentes prisões arbitrárias, baseadas em cartas anônimas, empreendidas pela polícia civil às lideranças do próprio movimento. Integrantes do FLM (Frente de Luta por Moradia) também foram presos.

Instituto Território em Rede critica falta de transparência e diálogo em projeto de lei que pode condenar áreas de APPs

  Instituto pede que o PLC seja debatido Instituto argumenta que o PLC 31/2024 não teve discussão suficiente e nem envolvimento adequado da ...