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| Da esquerda para direita: Maria Eugénia Biffi, Douglas Marques, Antônio Luís, Edson Oliveira.
Foto: CDH/OAB
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Por CDH/OAB
Nesta quinta-feira ,11, o dia na câmara de vereadores foi intenso que, além da presença popular para que não ocorresse a votação do PL 134/2019, que visa terceirizar a educação infantil, também contou com a apresentação de um parecer da OAB.
Membros da Comissão de Direitos Humanos passaram o dia conversando com as equipes jurídicas dos vereadores para que retirassem a votação do projeto da pauta em razão de vício formal, ou seja, falhas no procedimento.
Segundo parecer da Ordem, o projeto desrespeita a lei 1.686/2004, que determina deliberação prévia do Conselho Municipal da Educação para estes casos.
A posição da OAB levou a caso para discussão na CCJ da câmara, o que, juntamente com uma ação de obstrução regimental conduzida pela oposição ao projeto, acabou atrasando a votação que foi adiada para após o recesso.
Veja o Parecer:
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