| Apesar da suspensão de trechos, a lei permanece vigente |
Câmara de Ribeirão Preto publicou decreto legislativo suspendendo artigos da Lei nº 15.002/2024, do programa “Mais Árvores, Mais Qualidade de Vida”, após decisão do Tribunal de Justiça declarar inconstitucional a transferência de obrigações do Executivo para cidadãos