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terça-feira, 16 de junho de 2026

Câmara de Ribeirão Preto aprova Estatuto da Pessoa Autista com multa por discriminação



Projeto de Jean Corauci foi aprovado por unanimidade e obriga prefeitura a publicar relatório anual sobre atendimento a autistas

Em Discussão Única na 39ª Sessão Ordinária, por unanimidade, a Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou o Projeto de Lei nº 137/2026 nesta segunda-feira (15), a qual institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta, de autoria do vereador Jean Corauci (PSD) vai para a sanção do prefeito.

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