Proposta apresentada na Câmara exige transparência sobre o lastro de títulos como CRA, LCA e CDCA e pode permitir identificar produtores, riscos financeiros e até infrações ambientais ligadas ao financiamento do agro.
Projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados no último dia 1 de março, pretende ampliar a transparência sobre o financiamento privado do agronegócio no Brasil. O PL 821/2026, de autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP), propõe mudanças na Lei nº 11.076/2004 para tornar públicas informações hoje pouco acessíveis sobre os títulos que movimentam bilhões de reais no mercado financeiro do setor rural.
A proposta altera regras de divulgação relacionadas aos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), às Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e aos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), instrumentos utilizados por bancos, empresas e securitizadoras para captar recursos junto a investidores e direcioná-los ao financiamento da cadeia produtiva do agro.
De acordo com o texto do projeto, essas operações devem passar a obedecer padrões mínimos de transparência sobre o lastro dos títulos, permitindo que investidores e o público tenham acesso a informações mais detalhadas sobre os créditos que sustentam essas emissões.
Quem recebe o dinheiro
Um dos pontos centrais da proposta é a exigência de divulgação dos devedores originários e dos destinatários finais dos recursos captados pelos títulos. Hoje, muitas operações do mercado de capitais vinculadas ao agronegócio são estruturadas de forma que o investidor conhece o título e sua rentabilidade, mas não necessariamente quem está sendo financiado.
Com a mudança proposta, as emissões desses títulos deverão apresentar informações consolidadas sobre os tomadores de crédito, incluindo identificação por segmento econômico e, quando aplicável, por grupo empresarial.
Para especialistas em mercado financeiro e transparência socioambiental, esse tipo de informação pode revelar quais produtores rurais ou empresas agrícolas estão sendo financiados pelo mercado de capitais.
Detalhes das operações de crédito
O projeto também determina que os documentos de emissão dos títulos tragam dados detalhados sobre cada operação de crédito que compõe o lastro. Entre as informações exigidas estão: modalidade do crédito, valor nominal da operação, taxa de juros contratada, indexador, prazo, regime de amortização e principais garantias oferecidas.
Além disso, deverá ser informada a finalidade econômica do financiamento, indicando se os recursos foram utilizados para capital de giro, investimentos produtivos ou reestruturação de dívidas.
Indicadores de risco
Outro eixo da proposta é a divulgação de indicadores sobre o risco das carteiras de crédito que lastreiam os títulos.
O projeto prevê a publicação de dados como índices históricos de inadimplência, taxas de recuperação de crédito, distribuição das operações por região e setor econômico, concentração da carteira nos maiores devedores.
Também deverá ser informado o grau de concentração do financiamento, incluindo a participação dos dez maiores devedores no total da carteira.
Processos judiciais e infrações administrativas
O texto estabelece ainda a divulgação de eventos que possam impactar a capacidade de pagamento dos tomadores de crédito. Entre eles ações judiciais relevantes, execuções de dívida, recuperação judicial ou falência, embargos administrativos ou autuações relevantes registradas em cadastros oficiais.
Essas informações podem incluir, por exemplo, embargos ambientais ou outras sanções administrativas que afetem atividades financiadas pelo crédito rural.
Sistema público de informações
A proposta prevê que o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários criem um sistema eletrônico de acesso público para divulgar dados consolidados sobre os títulos do agronegócio.
Nesse sistema deverão constar informações agregadas por unidade da Federação, tipo de instrumento de crédito utilizado como lastro, prazo médio das operações e ramo de atividade econômica financiada.
Outro ponto do PL afirma que as instituições emissoras de LCAs deverão publicar anualmente um relatório simplificado sobre a destinação dos recursos captados, indicando o volume total financiado e sua distribuição por atividade econômica e região.
Transparência em um mercado bilionário
Na justificativa do projeto, o deputado federal argumenta que a expansão dos títulos do agronegócio ampliou a base de investidores, mas também criou estruturas de financiamento complexas, com múltiplas camadas de crédito.
Para Nilto Tatto, muitas decisões de investimento são tomadas hoje apenas com base em indicadores como rentabilidade e classificação de risco, sem acesso a informações detalhadas sobre os créditos que sustentam os títulos.
De acordo com o deputado federal, ampliar a transparência dessas operações pode reduzir assimetrias de informação no mercado financeiro, fortalecer a proteção ao investidor e permitir uma avaliação mais precisa dos riscos associados ao financiamento privado do agronegócio.
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