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terça-feira, 11 de fevereiro de 2020

Novo pacto federativo pode impactar dramaticamente Ribeirão Preto





Esse ano será votada no Congresso Nacional a PEC que estabelece o novo pacto federativo brasileiro. Em 1988, a Constituição brasileira estabeleceu as regras de atuação dos chamados entes federados: União, Estados e municípios, cada um com as suas prerrogativas de arrecadação, legislação e administração. 

O objetivo da Constituição de 1988 era criar um modelo de equilíbrio que pudesse dotar os entes menores, Estados e, principalmente, os municípios, de capacidade e autonomia administrativa. Principalmente naquilo que diz respeito à estrutura de Estado de Bem-Estar Social desenhado pela Constituição: educação pública e universal, saúde pública e universal, previdência e seguridade social. Ocorre que, ao longo dos últimos 30 anos, o modelo neoliberal adotado pelo Brasil foi distorcendo a intenção originária da Constituição. 

Os compromissos do Estado brasileiro com os interesses do capitalismo financeiro, vide o exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal criada no final dos anos 1990 sem a complementação da responsabilidade social, fizeram com que a União centralizasse receitas em detrimento dos entes menores. Isso empobreceu Estados e municípios e criou uma enorme pressão fiscal e social. 


A saída, buscada há tempos, e necessária, é um novo pacto federativo. O problema é quando essa proposta parte do banqueiro Paulo Guedes. Aí, é melhor apertar os cintos, ribeirão-pretanos. Com a proposta de Guedes não haverá mais recursos para educação, saúde, moradia, cultura, segurança etc. Até porque Guedes já anunciou o fim do Estado de Bem-Estar Social brasileiro e há a Lei do Teto de Gastos que impede o investimento público. Haverá, portanto, mais controle fiscal por parte da União, mais arrocho para garantir os recursos do Estado para o rentismo (45% de tudo que é arrecadado no país vai para os bancos e rentistas) e a desobrigação do Poder Público em suprir os direitos sociais.

 Como assim? 

Peguemos a educação e saúde de exemplo. Como não haverá aumento de recursos públicos para investimentos e manutenção dos serviços públicos, Guedes vai tentar extinguir as receitas obrigatórias. Hoje a União tem de investir 18% em educação e 12% em saúde (Estados e municípios 25% e 15%, respectivamente). Com o dinheiro do Estado indo para os bancos, a solução é acabar com a garantia de recursos e aplicar o "Estado mínimo", privatizando a educação e a saúde, assim como toda a estrutura do serviço público. 

A PEC do novo pacto federativo do banqueiro Paulo Guedes é mais um tiro de morte na Constituição de 1988 e nos direitos de quem vive do trabalho. Sabe as UPAs que Ribeirão Preto tanto aguarda? Então, é capaz que venham, mas cobrando pelo serviço.

Blog O Calçadão

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