Servidores da Prefeitura de Ribeirão Preto seguem sem programa de saúde ocupacional estruturado; PCMSO só começa em abril de 2026

Não basta fiscalizar os atestados médicos

Resposta obtida via Lei de Acesso à Informação revela que, até março de 2026, a administração municipal não havia implementado o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) nem a NR-1 de gerenciamento de riscos. Enquanto o prefeito Ricardo Silva fala em coibir o uso indevido de UPAs para obtenção de atestados, os dados oficiais mostram que a própria Prefeitura não faz o básico para evitar que seus servidores adoeçam, tratando a consequência (atestado) e ignorando a causa (falta de prevenção)

A Prefeitura de Ribeirão Preto ainda não implementou, de forma efetiva, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) no âmbito da administração municipal. A informação consta em resposta oficial enviada pela Gerência de Medicina e Segurança do Trabalho a um pedido de informação com base na Lei de Acesso (Lei nº 12.527/2011), assinado digitalmente em 19 de março de 2026 pela gerente Flávia Araújo Guedes.

De acordo com o documento, obtido por meio do processo PMRP 2026/047832, o PCMSO está "em fase de implementação", com início previsto apenas para abril de 2026, mais de um ano após o prazo legal que obriga municípios a manterem programas permanentes de saúde ocupacional para seus servidores.

Atraso na gestão de riscos expõe servidores a doenças ocupacionais sem monitoramento periódico

O PCMSO é uma exigência da legislação trabalhista brasileira (NR-7) e tem como objetivo realizar o controle médico da saúde dos trabalhadores, incluindo exames admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais. A ausência do programa significa que os servidores municipais ficam sem avaliações clínicas ocupacionais regulares, o que aumenta o risco de adoecimento relacionado ao trabalho e de agravos não detectados precocemente.

A própria resposta da gerência admite que o programa "contemplará a realização de avaliações clínicas ocupacionais periódicas", mas que ele ainda não está em operação e só começará a ser implementado a partir de abril de 2026.

NR-1 também está "em fase de estruturação"

Além do PCMSO, a gestão municipal também não concluiu a implementação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata do gerenciamento de riscos ocupacionais. A norma estabelece a obrigatoriedade de identificar, avaliar e controlar os riscos presentes nos ambientes de trabalho (físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes).

A resposta oficial informa que a NR-1 "encontra-se, ainda, em fase de estruturação no contexto da administração municipal, com foco no gerenciamento de riscos ocupacionais e na consolidação de práticas preventivas".

Na prática, isso significa que a Prefeitura não possui, até o momento, um sistema estruturado de mapeamento e mitigação de riscos nos locais de trabalho, desde secretarias a serviços de campo, como coleta de lixo, manutenção de vias, poda de árvores, atendimento em saúde e outros.

O que diz a legislação

Norma	Obrigação	Situação em Ribeirão Preto (março/2026)
NR-7 (PCMSO)	Realizar exames médicos ocupacionais periódicos	"Em fase de implementação", início previsto para abril/2026
NR-1	Gerenciar riscos ocupacionais de forma sistemática	"Em fase de estruturação", sem prazo para conclusão

Ambas as normas são aplicáveis a qualquer empregador público ou privado que possua empregados regidos pela CLT, e os servidores municipais de Ribeirão Preto, incluindo celetistas, estão sujeitos a essas obrigações.

Resposta da Prefeitura

Em sua manifestação, a Gerência de Medicina e Segurança do Trabalho afirmou que as iniciativas "integram o conjunto de medidas adotadas pela Administração Pública Municipal com vistas à melhoria das condições de trabalho, prevenção de agravos à saúde e promoção do bem-estar dos servidores".

O documento, no entanto, não detalha:

• Quantos servidores serão abrangidos pelo PCMSO;
• Qual o orçamento previsto para a implementação;
• Por que os programas não foram implantados antes;
• Qual o prazo para conclusão da estruturação da NR-1.

A resposta foi assinada digitalmente por Flávia Araújo Guedes, gerente da pasta, em 19 de março de 2026.

O que está em jogo

A ausência do PCMSO e da NR-1 estruturados expõe os servidores municipais a riscos que poderiam ser prevenidos ou minimizados com exames periódicos e mapeamento de ambientes de trabalho. Entre os possíveis impactos:

• Doenças ocupacionais não detectadas precocemente (LER/DORT, perda auditiva, problemas respiratórios, dermatites, estresse crônico);
• Afastamentos prolongados por falta de ações preventivas;
• Sobrecarga do sistema previdenciário municipal com concessão de benefícios por incapacidade;
• Riscos jurídicos para a administração, que pode ser responsabilizada por não cumprir normas regulamentadoras.

Próximos passos

Com a previsão de início do PCMSO para abril de 2026, caberá ao controle social (servidores, sindicatos, vereadores e cidadãos) acompanhar se o programa será de fato implantado com:

• Cobertura universal dos servidores;
• Periodicidade adequada dos exames;
• Ações efetivas de promoção da saúde;
• Transparência na divulgação dos resultados.

Sobre a NR-1, a Prefeitura não informou prazo para conclusão da estruturação, o que mantém os trabalhadores expostos a riscos ocupacionais sem um sistema formal de gerenciamento.

Nota da Gerência

Procurada para esclarecimentos adicionais, a Gerência de Medicina e Segurança do Trabalho informou, na resposta enviada, que 

"tais iniciativas integram o conjunto de medidas adotadas pela Administração" 

e que está à disposição para prestar esclarecimentos. O documento, no entanto, não trouxe detalhes sobre os motivos do atraso nem métricas de acompanhamento.

Contradição

Enquanto o prefeito Ricardo Silva concentra seu discurso na necessidade de "coibir o uso indevido das UPAs para obtenção de atestados", os dados oficiais obtidos via Lei de Acesso revelam uma realidade oposta: a própria Prefeitura não faz o básico para evitar que seus servidores adoeçam.

O discurso do prefeito foca na consequência (o atestado). A omissão da Prefeitura, comprovada pelos documentos oficiais, está na causa (a falta de prevenção). Enquanto a administração municipal não realiza exames periódicos nem mapeia os riscos ocupacionais, o trabalhador é deixado à própria sorte e, quando adoece, é tratado como potencial fraudador.

A tabela abaixo resume a contradição central:

Discurso do prefeito Ricardo Silva	O que os dados oficiais da Prefeitura revelam
Foco em coibir o uso indevido de UPAs para obter atestados. Ação reativa e punitiva.	Ausência de prevenção do adoecimento. A omissão em implementar PCMSO e NR-1 é causa raiz de muitos servidores precisarem buscar atestados.
Trata o servidor que busca atestado como alguém que pode estar agindo de "má-fé".	Mostra que, sem exames periódicos, doenças ocupacionais não são detectadas precocemente. O servidor só descobre que está doente quando os sintomas o obrigam a parar.
Cria uma narrativa de que o problema são os servidores que "fraudam" o sistema.	Revela que a Prefeitura falha em proteger todos os seus servidores, especialmente os celetistas (contratados), que estão desamparados legalmente.
A solução apresentada é "coibir" e punir — uma medida de fachada.	A solução real é a Prefeitura cumprir a lei: implementar PCMSO e NR-1, realizar exames periódicos e mapear riscos.

Enquanto o prefeito fala em coibir o trabalhador doente, a própria administração municipal ignora a causa desse adoecimento. O servidor que a Prefeitura não monitora preventivamente é o mesmo que, ao adoecer, busca a UPA e é recebido pelo discurso da "coibição".

A gestão municipal trata o trabalhador doente como um problema a ser vigiado, em vez de garantir sua saúde e segurança no ambiente de trabalho. 

Os números que a Prefeitura informou (e o que eles revelam)

A resposta oficial da Gerência de Medicina e Segurança do Trabalho,  traz números brutos que escancaram a gravidade da situação da saúde ocupacional no município. Entre 2023 e 2025, foram registrados 793 acidentes de trabalho. No mesmo período, ocorreram 644 afastamentos por doenças ocupacionais, ou seja, trabalhadores que adquiriram problemas de saúde diretamente relacionados à sua atividade profissional. O dado mais alarmante, porém, diz respeito à saúde mental: foram concedidas 9.610 licenças médicas associadas a transtornos mentais no período.

A própria resposta, no entanto, limita-se a informar os números sem qualquer análise, desagregação ou contexto. Não informa quais cargos ou secretarias concentram os maiores índices, não discrimina os tipos de transtornos mentais (ansiedade, depressão, burnout, estresse pós-traumático, etc.), não detalha a natureza dos acidentes nem as doenças ocupacionais mais recorrentes. Também não estabelece relação entre esses dados e a ausência do PCMSO e da NR-1, programas que, justamente por não estarem implementados, deixam de prevenir exatamente esses agravos.

Esta matéria foi produzida com base em resposta oficial obtida por meio da Lei de Acesso à Informação (protocolo PMRP 2026/047832), assinada em 19 de março de 2026, abrangendo a situação da implementação do PCMSO e da NR-1 na Prefeitura de Ribeirão Preto até a data da resposta.