De autoria do Coletivo Popular Judeti Zilli (PT), o PL 183/2025 será votado nesta segunda-feira; Prefeitura alega vício de iniciativa e falta de parâmetros técnicos, mas críticos apontam que o veto escancara o controle da cidade pelo capital imobiliário e pela burocracia a serviço das elites.
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto vota nesta segunda-feira, (6) o veto total do prefeito Ricardo Silva ao Projeto de Lei nº 183/2025, do Coletivo Popular Judeti Zilli (PT). O texto, aprovado pelos vereadores no início do ano, institui a Política Municipal de Prevenção às Enchentes, com medidas como pavimentos permeáveis, tetos verdes, jardins de chuva e valas de infiltração em logradouros públicos e edificações particulares.
O veto, formalizado por meio do Veto nº 4/2026 (Of. N° 25/2.026-C.M.), foi entregue à Câmara no dia 2 de março. Para que o veto seja rejeitado e o projeto se torne lei, são necessários 11 votos contrários ao veto (maioria absoluta dos 21 vereadores). Caso contrário, a proposta será arquivada.
Prefeitura usa argumentos técnicos e jurídicos para barrar inovação
No documento oficial do veto, a Prefeitura reconhece que o projeto é “meritório ao introduzir o conceito de drenagem sustentável”, mas alega conflito com a legislação urbanística vigente, especialmente o Código de Obras (Lei Complementar nº 2.932/2019) e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar nº 3.175/2023). O texto também afirma que o projeto é “programático” e não define parâmetros operacionais, como dimensionamento, manutenção e responsabilidades intersetoriais.
A Prefeitura sustenta ainda vício de iniciativa legislativa, argumentando que o projeto invade a esfera de gestão administrativa do Executivo, violando o princípio da separação dos Poderes. Cita jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (ADI nº 2273935-89.2022.8.26.0000) para reforçar a tese.
O que o veto não diz: interesses de classe e blindagem do território
Por trás da linguagem técnica e jurídica, o veto escancara uma realidade incômoda para o poder público: o planejamento urbano em Ribeirão Preto segue refém dos interesses do capital imobiliário e da construção civil. A alegação de “vício de iniciativa”, por exemplo, não é apenas uma formalidade constitucional. Trata-se de um mecanismo político que concentra no Executivo, braço do Estado mais diretamente ligado às elites econômicas, o poder de decidir o que entra e o que não entra na cidade.
Quando o Legislativo, teoricamente mais permeável à pressão popular, tenta impor políticas ambientais progressistas, o sistema reage com o veto. A “falta de parâmetros técnicos” é, nesse contexto, uma barreira burocrática clássica: exige-se um nível de detalhamento que só o aparato estatal, sob controle do Executivo, pode fornecer. O resultado prático é a paralisia. Enquanto isso, as enchentes continuam alagando os bairros periféricos onde moram os trabalhadores, mas dificilmente atingem os condomínios de luxo ou as regiões valorizadas pelo mercado.
O próprio veto admite, ao citar o Código de Obras e a Lei de Uso e Ocupação do Solo, que a legislação atual já foi moldada para atender à lógica da acumulação capitalista no território: exigências mínimas de permeabilidade, controle estatal do solo como forma de garantir valorização imobiliária, e uma engenharia de drenagem tratada como questão isolada, não como direito social.
Tetos verdes e pavimentos permeáveis: um risco para quem?
Um dos argumentos do veto é que a instalação de tetos verdes (art. 3º, II do PL) poderia causar sobrecarga estrutural em edificações sem controle técnico. A preocupação com a segurança é legítima, mas a solução proposta pelo Executivo não foi o aperfeiçoamento do projeto e sim seu arquivamento total.
Na prática, a Prefeitura prefere desqualificar a iniciativa do Legislativo do que abrir espaço para que a sociedade civil e seus representantes diretos participem da construção da política urbana. A mensagem implícita é clara: “vereadores não têm competência para legislar sobre isso; nossos técnicos, sim”. Mas os técnicos do Executivo respondem a quem? No capitalismo, o planejamento estatal nunca é neutro. Ele atende à lógica da reprodução do capital, não da reprodução da vida.
Enchentes têm dono e não é a natureza
Ribeirão Preto enfrenta enchentes crônicas. As causas são estruturais: impermeabilização do solo pelo avanço do mercado imobiliário, ocupação de áreas de várzea, falta de moradia digna que empurra a população pobre para áreas de risco, e prioridade histórica ao transporte individual motorizado em detrimento do espaço público e da drenagem.
O projeto vetado não resolvia essas causas estruturais,nenhuma lei municipal isolada resolveria, mas representa um primeiro passo no sentido de deslocar o eixo do planejamento urbano: da engenharia hidráulica isolada para a gestão democrática e sustentável das águas. Por isso foi vetado. Não porque era tecnicamente inviável, mas porque ameaçava, ainda que timidamente, a hegemonia de quem sempre decidiu o que entra e o que sai do solo ribeirão-pretano.
O que está em jogo na votação desta segunda-feira
A votação desta segunda não é apenas sobre pavimentos permeáveis ou tetos verdes. É sobre quem manda na cidade. Se a Câmara mantiver o veto, o recado será: o Legislativo aceita seu papel secundário, e o planejamento urbano segue nas mãos do Executivo e de seus aliados de sempre, os setores que lucram com o solo urbano, a construção civil e a especulação imobiliária.
Se a Câmara derrubar o veto, ainda que sob risco de judicialização, haverá um sinal político importante: o Legislativo pode, sim, disputar o rumo da cidade, mesmo contra os interesses hegemônicos. Resta saber se os 21 vereadores terão coragem de enfrentar a pressão da Prefeitura ou se preferirão arquivar, junto com o PL, qualquer esperança de uma gestão democrática do território.
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