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| Governador sancionou PLC 1443 |
Reforma do Tribunal de Contas elimina 67 postos, cria 41 vagas de auditor e permite nomeações externas para funções estratégicas; órgão fiscaliza contratos bilionários do governo estadual
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou a Lei Complementar nº 1.443, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (6), que promove uma reestruturação no quadro de servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). A medida extingue 67 cargos e cria 41 novas vagas, resultando em uma redução líquida de 26 postos no órgão responsável por fiscalizar as contas públicas estaduais.
A lei substitui 64 cargos vagos de Técnico de Controle Externo (nível médio) e 3 cargos de Assessor de Transporte e Segurança (comissionados) por 30 vagas de Auditor de Controle Externo, 10 de Auditor de Controle Externo (Tecnologia da Informação) e 1 de Bibliotecário. Os novos cargos terão remuneração inicial de R$ 19.036,55 para bibliotecários e R$ 20.940,20 para auditores.
A justificativa oficial é a modernização e valorização das carreiras do Tribunal, com foco em pessoal mais qualificado. No entanto, a redução líquida de 26 servidores acontece em um momento de expansão das concessões e parcerias público-privadas no estado, que exigem acompanhamento rigoroso do órgão fiscalizador.
Cargos comissionados abertos a indicados políticos
O artigo 3º da lei determina que 19 cargos de Assessor Técnico de Gabinete de Conselheiro, 3 do Departamento Geral de Administração e 1 da Diretoria de Comunicação Institucional deixem de ser privativos de servidores efetivos do TCE e passem a ser de "livre provimento", ou seja, poderão ser ocupados por pessoas de fora do quadro do Tribunal, por indicação política.
Especialistas em direito administrativo apontam que essa abertura enfraquece a independência técnica do órgão e amplia o espaço para aparelhamento, especialmente em áreas estratégicas como a comunicação institucional. A medida ocorre em um contexto de questionamento no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de cargos comissionados com funções técnicas em Tribunais de Contas. O ministro Edson Fachin, relator da ADI 6.887, afirmou que
"o exercício do cargo em exame prescinde da necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o agente nomeado"
Concurso público em andamento e contexto de grandes concessões
Paralelamente à reestruturação, o TCE-SP já prepara um concurso público para 50 vagas de Auditor de Controle Externo, com banca organizadora definida (Fundação Vunesp) e edital previsto para os próximos meses. As novas 41 vagas criadas pela lei complementar podem ser objeto de outro certame em breve.
A reestruturação do Tribunal de Contas ocorre em um momento de grandes investimentos em infraestrutura no estado. Em abril de 2024, o Consórcio Novo Litoral arrematou o Lote Litoral Paulista com previsão de investimentos de R$ 4,3 bilhões em melhorias nas rodovias SP-055, SP-088 e SP-098, que ligam o Alto Tietê ao litoral sul. O contrato de 30 anos, na modalidade de parceria público-privada (PPP), prevê a duplicação de 90 km de rodovias, construção de 108 km de marginais e implantação do sistema de pedágio eletrônico "Siga Fácil", que substituirá as praças físicas por pórticos inteligentes.
A concessão, que atende 13 municípios paulistas, inclui contrapartida anual do governo estadual de R$ 179,1 milhões após deságio de 10,17% oferecido pelo consórcio vencedor.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos municípios e do governo estadual, incluindo a supervisão desses grandes contratos de concessão. A redução de seu quadro funcional, mesmo com a criação de vagas mais especializadas, levanta questionamentos sobre sua capacidade de acompanhar o crescente volume de parcerias público-privadas no estado.
Fonte:
Diário Oficial do Estado de São Paulo, Caderno Executivo, Volume 136, nº 127, segunda-feira, 6 de julho de 2026.
STF analisa validade de cargos comissionados técnicos e operacionais em TCEs
Consórcio brasileiro vence leilão do lote Litoral Paulista de Rodovias do Governo do Estado de SP
https://doe.sp.gov.br/executivo/leis-complementares/lei-complementar-n-1443-de-03-de-julho-de-2026-202607031142111965799
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