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| Despacho do Ministro do STF, Flávio Dino sobre a ADPF 854/DF |
Ministro Flávio Dino aponta "insuficiência de transparência e rastreabilidade" e requisita informações a prefeituras e ao governo federal
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF),
decidiu nesta segunda-feira (30) ampliar a investigação sobre supostas
irregularidades envolvendo o envio de emendas parlamentares do senador Carlos
Viana (Podemos-MG) à Fundação Oásis, braço social da Igreja Batista da
Lagoinha, liderada pelo pastor André Valadão
.
A decisão foi tomada nos autos da Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental (ADPF) n. 854, que trata das regras de transparência e
rastreabilidade das emendas parlamentares. No dia 19 de março, Dino havia
pedido esclarecimentos ao senador e ao Senado sobre os repasses, que somaram R$
3,6 milhões entre 2019 e 2025 . Em sua defesa, Carlos Viana apresentou valores
corrigidos, totalizando R$ 3.937.908,00.
"Diante da insuficiência de transparência e
rastreabilidade das emendas sob exame, impõe-se a necessidade de requisição de
documentos junto às prefeituras envolvidas, ao governo Federal e à própria
Fundação Oásis", escreveu o ministro em seu despacho .
O caso chegou ao Supremo após denúncia apresentada pelos
deputados Rogério Correia (PT-MG) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), que
citaram a ligação pessoal de Viana com a Lagoinha e o acusaram de
"blindar" o avanço das investigações da Comissão Parlamentar Mista de
Inquérito (CPMI) do INSS contra as entidades beneficiárias de suas emendas .
Repasses e a CPMI do
INSS
Os repasses identificados pelos parlamentares incluem: R$
1,5 milhão em 2019, por meio de emenda à Prefeitura de Belo Horizonte com
destino à Fundação Oásis; R$ 1,47 milhão em 2023, repassado à filial da
entidade em Capim Branco (MG); e R$ 650,9 mil em 2025, também destinado à
unidade de Capim Branco. O senador, em sua defesa, informou que o repasse de
2023 foi de R$ 1.437.908,00 e o de 2025, de R$ 1 milhão.
A CPMI do INSS foi instalada em agosto de 2025 para
investigar descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas. O
governo sofreu derrota inicial ao não conseguir eleger o presidente da
comissão, que ficou sob comando da oposição com o senador Carlos Viana .
Após sete meses de trabalho, a comissão foi encerrada sem a aprovação de um relatório final. O parecer do deputado Alfredo Gaspar (PL-AL) foi rejeitado pela maioria dos membros da comissão, com placar de 19 a 12 . Logo após a apuração do resultado, o presidente da CPMI decidiu pelo encerramento dos trabalhos sem a votação de um relatório alternativo produzido pela base governista .
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) apresentou uma questão de
ordem para a apreciação do relatório alternativo, mas Viana não acatou o pedido
e não indicou um relator para ler o texto da base governista .
Acusações de
blindagem
Durante os trabalhos da CPMI, parlamentares governistas
acusaram o presidente da comissão de barrar investigações que poderiam atingir
figuras ligadas à Igreja da Lagoinha. Os deputados denunciantes afirmaram que
Viana, que também atuou como apresentador da Rede Super, emissora pertencente
à Igreja Batista da Lagoinha, teria deixado de apreciar requerimentos de
quebra de sigilo da Clava Forte Bank, fintech fundada por André Valadão, e do
próprio pastor .
Em sua decisão, o ministro Flávio Dino destacou que
"tais diligências mostram-se relevantes também em razão da imputação de
supostas omissões ou 'proteções' no âmbito da CPMI do INSS, envolvendo a
Fundação Oásis, a Rede Super, entre outros fatos complexos" . O ministro
acrescentou que essas entidades são apontadas como alvo das investigações
conduzidas pela CPMI presidida por Viana, "havendo alegação, por parte dos
deputados federais denunciantes, de que requerimentos sobre esses temas não
teriam sido apreciados por possível interesse pessoal do presidente da comissão"
.
A defesa do senador
Em publicação nas redes sociais, o senador Carlos Viana
classificou as denúncias como um ataque à sua reputação. "Com a
proximidade das eleições, e diante do medo daqueles que tentaram blindar os
responsáveis pelos crimes contra os idosos e enterraram a prorrogação da CPMI,
sabemos que a partir de agora será intensificado um verdadeiro ataque à
reputação", afirmou .
Em sua manifestação ao STF, o senador afirmou que os
recursos foram repassados "fundo a fundo" e que todos os critérios
técnicos foram devidamente observados. Ele sustentou que os recursos foram
transferidos por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos
municípios, e que a definição da entidade beneficiária caberia às prefeituras .
O Senado Federal, por meio de sua procuradoria, reforçou
esse argumento, informando ao STF que cabe ao ente municipal a definição da
unidade executora. "No caso concreto, segundo sustenta o Senado Federal, a
escolha da Fundação Oásis como beneficiária teria sido realizada exclusivamente
pelo ente municipal, na forma da lei" .
Próximos passos
Com a decisão de Flávio Dino, as prefeituras de Belo
Horizonte e Capim Branco, além do governo federal e a própria Fundação Oásis,
têm o prazo de dez dias para apresentar todos os documentos relativos ao
trâmite das emendas parlamentares citadas .
O ministro também determinou que os autos sejam enviados à
Procuradoria-Geral da República (PGR) para as providências cabíveis. Após a
apresentação dos documentos requisitados, o processo retornará ao gabinete para
deliberação sobre o mérito da representação .
A CPMI do INSS foi encerrada no último sábado (28) sem a
aprovação de um relatório final. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), líder do
governo na comissão, afirmou que o documento da base governista será levado à
Polícia Federal . "Nós fomos impedidos de fazer com que essa comissão
concluísse seus trabalhos com um relatório aprovado. Se esta comissão concluir
seu trabalho sem um relatório, foi uma decisão política do presidente, com
apoio do relator, porque não havia concordância com o voto da maioria",
afirmou Pimenta .
Fontes
Agência Brasil
CNN Brasil
UOL Notícias
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