Instituto Território em Rede (ITR) já havia criticado e apontado as irregularidades do PLC no início de outubro
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto votará nesta terça-feira (17) o veto total do prefeito Antonio Duarte Nogueira ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2024, de autoria do vereador Renato Zuccoloto (PP). O projeto busca “regularizar o uso e ocupação do solo em Áreas de Preservação Permanente (APPs)”, mas foi vetado sob a justificativa de ausência de estudos técnicos e de participação popular efetiva, violando diretrizes constitucionais e princípios de gestão democrática.
No texto do veto, o prefeito destacou que o PLC fragiliza a proteção ambiental das APPs e desconsidera a exigência legal de embasamento técnico e audiências públicas qualificadas. Segundo o texto,
“propostas de natureza urbanística devem ser precedidas de estudos técnicos profundos e suficientes, não se tratando de uma exigência meramente formal, mas de qualificação prévia da propositura e, por conseguinte, do debate legislativo”.
Além disso, Nogueira alertou para a necessidade de
“mecanismos compensatórios ou a demonstração técnica de sua desnecessidade, sob pena de violação ao princípio basilar da vedação ao retrocesso em matéria ambiental”.
Instituto Território em Rede já havia criticado o PLC e apontado irregularidades
As críticas embasadas no veto reiteram pontos já apontados pelo Instituto Território em Rede (ITR) no início de outubro. Conforme noticiado em matéria jornalística pelo Blog O Calçadão em 3 de outubro, o ITR denunciou a falta de debate público qualificado durante a tramitação do PLC 31/2024.
Na época, o Instituto destacou que a audiência pública realizada em 11 de setembro durou apenas “36 minutos, sendo que 13 minutos foram ocupados pela fala do presidente da audiência, restando apenas 2 minutos para uma manifestação pública”.
Além disso, o ITR criticou a ausência de especialistas, técnicos e representantes de órgãos como o Conselho Municipal de Urbanismo (COMUR) e o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA), responsáveis pela análise dos impactos ambientais e urbanísticos. Em ofício enviado aos vereadores, o Instituto argumentou que
“a falta de participação desses profissionais e a ausência de um debate qualificado comprometem a análise crítica do projeto e desrespeitam os princípios de uma gestão democrática da cidade”.
Outro ponto criticado pelo ITR e reforçado no veto é a tramitação do PLC sem passar pelas comissões temáticas, como as de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, etapas fundamentais para avaliar os impactos do projeto.
Com a votação marcada para esta terça-feira, a Câmara decidirá se mantém o veto do Executivo ou se promulga o projeto. Caso o veto seja derrubado, a regularização das ocupações em APPs avançará sem o embasamento técnico necessário e sem a devida participação social, como alertado pelo Instituto Território em Rede e reiterado pelo prefeito Duarte Nogueira.
Nenhum comentário:
Postar um comentário