Votação ocorrerá nesta quinta-feira
A Prefeitura de Ribeirão Preto apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 35/2024,. O PLC será votado nesta quinta-feira (5) e versará sobre a gestão da educação básica pública no município.
A proposta estabelece a gestão democrática como pilar fundamental e busca alinhar o sistema educacional local às diretrizes nacionais. Segundo o texto, o objetivo é promover maior participação comunitária, transparência e autonomia escolar.
O texto do projeto detalha medidas que ampliam a inclusão de estudantes, profissionais da
educação, pais e responsáveis nos processos decisórios das escolas municipais.
De acordo com o PLC, uma das principais novidades será a criação de mecanismos obrigatórios de participação, como os Conselhos Escolares e os Fóruns de Conselhos,
os quais terão a tarefa de garantir representatividade proporcional entre professores, estudantes, pais e membros da comunidade local.
Antes da apresentação do PLC nº 35/2024, o sistema educacional de Ribeirão Preto era regido pela Lei Complementar nº 2.524, de 2012, que não contemplava com
clareza estruturas democráticas como as agora propostas.
De acordo com o texto, no modelo anterior a participação comunitária era limitada e a tomada de decisões centralizada, o que restringia a autonomia das escolas. Ainda segundo o texto do novo projeto, cada unidade educacional poderá formular e implementar seu próprio Projeto Político-Pedagógico (PPP), respeitando as especificidades locais, como consta no Artigo 4º: "Cada unidade escolar formulará e implementará seu Projeto Político-Pedagógico, em consonância com as políticas educacionais vigentes".
Além disso, as escolas terão liberdade para administrar os recursos financeiros recebidos, garantindo que sejam aplicados de forma eficiente e transparente, como previsto no Artigo 6º.
O PLC destaca, ainda, a importância da transparência e do controle social como princípios fundamentais da nova gestão. O texto menciona a necessidade de publicidade em todos os aspectos administrativos e pedagógicos, reforçando que a comunidade escolar terá um papel ativo no acompanhamento e fiscalização das decisões.
No Artigo 2º, o projeto afirma que a gestão democrática deve assegurar "transparência e publicidade da gestão nas unidades escolares públicas e
demais órgãos do sistema municipal de ensino, em todos os seus níveis".
Outro ponto central da proposta é a valorização dos profissionais da educação, com medidas que asseguram a formação continuada e melhores condições de trabalho.
Segundo o texto, a iniciativa deve promover a inclusão e a diversidade no ambiente escolar, destacando a necessidade de atendimento especializado para estudantes com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades. Além disso, o documento destaca o respeito à diversidade de gênero, raça, cor e etnia.
Conselhos escolares e o Fórum Municipal de Educação
Neste novo formato, os Conselhos Escolares desempenharão um papel estratégico, pois funcionarão como instâncias deliberativas e fiscalizadoras. Esses conselhos,
previstos no Artigo 11, são descritos como "um colegiado com função deliberativa, cuja atuação está voltada à defesa dos interesses dos educandos". Sua composição será proporcional ao número de turmas de cada escola e incluirá representantes de diversos segmentos, como professores, pais, estudantes e a comunidade local, garantindo que todas as partes interessadas tenham voz nos processos decisórios.
Outra inovação trazida pelo PLC é a criação do Fórum Municipal de Educação, um espaço permanente para debates sobre políticas educacionais e para o acompanhamento das deliberações das Conferências Municipais de Educação. Paralelamente, o Grêmio Estudantil será fortalecido, funcionando como uma instituição apartidária que precisa estimular o protagonismo dos estudantes na resolução de problemas escolares e no desenvolvimento de projetos que contribuam para a formação cidadã.
O PLC nº 35/2024 também está alinhado às exigências da Lei Federal nº 14.644/2023, que atualizou as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Essa legislação reforça a obrigatoriedade de criar Conselhos Escolares e mecanismos participativos em todos os sistemas educacionais do país. Segundo o projeto, a gestão democrática "abrange necessariamente a participação dos profissionais da educação, de estudantes e da comunidade escolar e local" (Artigo 1º, §2º).
O projeto segue para análise na Câmara Municipal. Caso aprovado, o PLC entrará em vigor imediatamente, com prazo de 60 dias para que as escolas se adaptem às novas exigências, conforme estipulado no Artigo 31.
Leia o PLC na íntegra clicando aqui
Atualização
O PLC, em sua 1ª discussão, foi aprovado com 19 votos favoráveis. O vereador Marcos Papa (Podemos) e Duda Hidalgo (PT) justificaram as suas ausências. Isaac Antunes (PR) não votou.
A 2ª discussão será votada nesta terça (10).
Veja a votação:
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