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| PEC 34/2024 visa dar densidade normativa à proteção específica da primeira infância |
Proposta que eleva proteção a crianças de 0 a 6 anos ao patamar constitucional avança na Câmara e segue para votação em Plenário
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (17) para a consolidação dos direitos da primeira infância no Brasil. A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/2024 aprovou o parecer da relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA), que inclui expressamente o período que vai do nascimento aos seis anos de idade como beneficiário de direitos e garantias no texto constitucional.
A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), agora segue para o Plenário da Câmara, onde precisará ser votada em dois turnos antes de ser encaminhada ao Senado.
O QUE MUDA NA CONSTITUIÇÃO
Atualmente, a Constituição Federal já assegura direitos a crianças, adolescentes e jovens de forma genérica. A PEC 34/2024 visa dar densidade normativa à proteção específica da primeira infância, período considerado crucial para o desenvolvimento neurológico, cognitivo, psicomotor e emocional.
O texto aprovado estabelece que passa a ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária desde a primeira infância.
Além disso, o texto reforça que "a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança, desde a primeira infância".
AVANÇOS EM RELAÇÃO À PROPOSTA ORIGINAL
A relatora Amanda Gentil promoveu alterações que detalham o dever do Estado e ampliam a transparência nos gastos públicos. O substitutivo apresentado inclui novos parágrafos ao artigo 227 da Constituição, tornando obrigatória a adoção de políticas, planos e serviços específicos para crianças de zero a seis anos, princípios que já constam do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), mas que agora ganhariam status constitucional.
Entre as inovações estão:
- A obrigatoriedade de oferta de creches e programas de visitação domiciliar
- A introdução do princípio da intersetorialidade, determinando que políticas públicas sejam articuladas entre áreas como saúde, educação, assistência social e cultura
- O reconhecimento de que o atendimento pleno aos direitos da primeira infância é objetivo comum de todos os entes da Federação — União, estados, municípios e Distrito Federal — que deverão atuar em regime de colaboração
TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
Em relação à publicidade dos gastos, o substitutivo lista explicitamente que governos deverão divulgar anualmente o orçamento destinado à família, à criança (desde a primeira infância), ao adolescente, ao jovem, à mulher e à pessoa idosa, em linguagem clara e de fácil compreensão.
IMPACTO ESPERADO
A medida pode beneficiar diretamente cerca de 20 milhões de meninos e meninas na faixa etária de 0 a 6 anos no Brasil. O presidente da comissão especial, deputado Osmar Terra (PL-RS), destacou a importância da proposta: "Ela trata de um momento crucial em que o ser humano organiza todas as competências que ele vai usar na sua vida. Então, não tem nada mais importante do que isso para estar na Constituição, nas políticas públicas de combate à pobreza."
A relatora Amanda Gentil complementou: "A gente está pensando no futuro. Estamos aprovando um texto que muda a realidade de muitas crianças na primeira infância, mas também a realidade de adolescentes, jovens e adultos lá na frente."
MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
A PEC busca reforçar os comandos da Lei 13.257/2016, que completou nove anos em março de 2025. O Marco Legal já trouxe avanços como a ampliação da licença-paternidade para 20 dias, o direito ao brincar e à estimulação, proteção a gestantes em privação de liberdade e a qualificação de profissionais que atuam com a primeira infância.
A autora da PEC justifica a necessidade da emenda constitucional argumentando que, apesar de bem-intencionada, a lei ainda "carece de maior densidade normativa, para que seus dizeres sejam efetivamente implementados". Segundo Laura Carneiro, "os primeiros anos de vida são fundamentais para o desenvolvimento do ser humano. Se, por um lado, o período da primeira infância é de grandes oportunidades para a plenitude da vida de uma pessoa, é também de muitas vulnerabilidades e de extrema susceptibilidade às influências e ações externas, como pobreza e violência".
TRAMITAÇÃO
A PEC 34/2024 foi apresentada em setembro de 2024. Em agosto de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou sua admissibilidade. A comissão especial foi instalada em outubro de 2025, com 20 membros titulares e 20 suplentes, tendo como presidente o deputado Osmar Terra (PL-RS) e como relatora a deputada Amanda Gentil (PP-MA).
A proposta agora aguarda votação no Plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em dois turnos com quórum qualificado de três quintos dos deputados (308 votos) antes de seguir para o Senado.
PROTEÇÃO DIGITAL E INDICADORES
A comissão também aprovou um anteprojeto de lei para atualizar o Marco Legal da Primeira Infância, com inovações como a proteção contra exposição precoce e excessiva a tecnologias inadequadas e a criação do Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira Infância (INDI), com objetivo de monitorar de forma contínua e intersetorial a efetividade das políticas voltadas para essa faixa etária.
Fontes
Agência Câmara Notícias
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