Laudo técnico aponta problemas na execução do contrato de reforma da sede do Legislativo; empresa tem 15 dias úteis para apresentar alegações finais.
A Comissão de Processo Administrativo Sancionatório da Câmara Municipal de Ribeirão Preto intimou a ARCON Construtora Ltda (CNPJ 20.608.820/0001-78) a apresentar alegações finais no processo nº 48.295/2026, referente ao Contrato nº 30/2025, que tinha como objeto a reforma e adequação dos Plenários I e II da sede do Legislativo, conforme publicação no Diário Oficial desta quinta-feira (22). A intimação é baseada em um Laudo Técnico de 11 de agosto de 2026, e a empresa tem prazo de 15 (quinze) dias úteis para se manifestar.
O processo apura a responsabilidade administrativa da empresa pela execução da obra de reforma na sede da Câmara Municipal. De acordo com a intimação, o Laudo Técnico indica a existência de problemas na execução do contrato, que podem ter gerado danos ao patrimônio público. A Comissão juntou aos autos cópia integral do laudo e concedeu à contratada a possibilidade de, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o documento e sobre os danos nele indicados, para fins de apuração de eventual reparação, complementar a defesa, apresentar contraprova técnica e requerer, justificadamente, provas a ele relativas. A íntegra da intimação e do laudo foi encaminhada à empresa por correio eletrônico e por SEDEX com Aviso de Recebimento.
A intimação para alegações finais é uma etapa crucial do processo sancionatório, que pode resultar em multas e outras penalidades para a empresa, além da obrigação de reparar os danos causados. A Câmara Municipal de Ribeirão Preto é o órgão responsável pela fiscalização e pelo controle dos gastos públicos, e a apuração de irregularidades em obras de reforma de sua própria sede é de interesse público.
A reportagem do Blog O Calçadão entrou com um pedido de LAI (Lei de Acesso à Informação) para obter a íntegra do Laudo Técnico de 11 de agosto de 2026, os danos identificados, os valores envolvidos e a situação atual da obra dos Plenários I e II. O pedido foi protocolado junto à Câmara Municipal de Ribeirão Preto e à Comissão de Processo Administrativo Sancionatório, responsáveis pela condução do processo. Até o fechamento desta edição, o órgão não havia se manifestado sobre o pedido.
Fonte:
Diário Oficial do Município de Ribeirão Preto, Edição nº 12.507, ano 2026, página 17. Publicado em 22 de outubro de 2026.
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