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| 12 notificações em 1 ano |
A Prefeitura de Ribeirão Preto notificou a concessionária Conecta Ribeirão Preto S.A. pelo menos 12 vezes nos últimos 12 meses devido ao descumprimento reiterado dos prazos contratuais de manutenção da iluminação pública. A informação consta em documentos oficiais obtidos via Lei de Acesso à Informação (processo PMRP 2026/066741), incluindo a íntegra da 12ª Notificação, a resposta da concessionária e os esclarecimentos fornecidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Zeladoria.
De acordo com a notificação, emitida em abril de 2026, o Contrato de Concessão Administrativa nº 342/2023 e o Caderno de Encargos estabelecem prazo máximo de 48 horas para o atendimento das ocorrências de iluminação pública, a contar da abertura da solicitação. No entanto, consultas realizadas pela Prefeitura no sistema oficial de gestão operacional da concessão (EXATI) revelaram um cenário crítico:
- Em 01/04/2026: 505 ocorrências com prazo de atendimento vencido
- Em 02/04/2026: 550 ocorrências com prazo de atendimento vencido
O documento informa ainda que há registro de paralisação dos serviços de manutenção executados por equipes terceirizadas, situação que, segundo a Prefeitura, agrava ainda mais o descumprimento contratual.
Reunião reconheceu problema: "insuficiência de equipes"
A 12ª Notificação revela que, no dia 2 de abril de 2026, foi realizada uma reunião de alinhamento entre a Prefeitura e a concessionária. Na ocasião, os representantes da Conecta Ribeirão Preto S.A. reconheceram que a insuficiência de equipes constitui problema recorrente na execução contratual, apontando sua relação com "limitações operacionais e financeiras".
As informações constam da ata de reunião e de sua gravação, que poderão ser utilizadas para instrução de processo sancionatório, conforme destaca a notificação.
Concessionária não apresentou plano de ação
Intimada a apresentar justificativas e um plano de ação detalhado para regularização do passivo, a Conecta respondeu em 10 de abril de 2026. Em sua manifestação, a empresa alegou que o cenário decorre de "fatores supervenientes" e "aumento expressivo do volume de demandas", mas não apresentou um plano de ação formal.
O próprio documento da concessionária admite que, até a data da resposta, não havia sido apresentado o plano de ação solicitado. A empresa limitou-se a informar que o documento está "em fase final de consolidação" e que seria entregue até 17 de abril de 2026, prazo que, segundo a própria concessionária, deveria ser de no mínimo 15 dias úteis, conforme prevê o contrato.
A Secretaria de Infraestrutura, em sua resposta à LAI, confirmou:
"Conforme informado no item 4 do Plano de Ação solicitado pelo Poder Concedente na resposta à 12ª Notificação, não foi apresentado Plano de Ação formal pela Concessionária até o momento."
Prazo médio de atraso não é monitorado
Em resposta aos questionamentos feitos via LAI, a Prefeitura informou que não dispõe do prazo médio de atraso das ocorrências. Sobre os bairros mais afetados, a Secretaria de Infraestrutura afirmou que o atraso no atendimento "afeta todo o município", sem discriminação por região.
Quanto ao número de reclamações formais registradas nos últimos 90 dias, a Prefeitura limitou-se a informar que os dados podem ser extraídos dos Relatórios de Acompanhamento Mensal disponíveis no portal da transparência da concessionária sem, no entanto, fornecer os números diretamente.
O que dizem os números
| Indicador | Dados |
|---|---|
| Notificações nos últimos 12 meses | 12 |
| Ocorrências com prazo vencido (01/04/2026) | 505 |
| Ocorrências com prazo vencido (02/04/2026) | 550 |
| Prazo contratual para atendimento | 48 horas |
| Plano de ação apresentado | Não (até a data da resposta) |
| Regiões afetadas | Todo o município |
O que diz a concessionária
Em sua resposta à notificação, assinada digitalmente pelos representantes Carlos Sanchez Vicente e André Branjão Bernardes, a Conecta Ribeirão Preto S.A. alegou que o cenário decorre de "intercorrências associadas à reorganização da estrutura de atendimento" e "aumento expressivo do volume de demandas". A empresa também mencionou que já submeteu ao conhecimento do Poder Concedente "a ocorrência de evento com potencial repercussão sobre a equação econômico-financeira do Contrato de Concessão" sem, no entanto, detalhar o evento.
Sobre a paralisação de equipes terceirizadas, a concessionária limitou-se a dizer que o cenário "está relacionado a intercorrências operacionais" e que já está sob tratamento.
A empresa informou que adotou medidas como: reestruturação da base de prestadores de serviço, reorganização dos fluxos internos de operação e priorização de atendimentos críticos. No entanto, não apresentou prazos concretos para a normalização integral dos serviços.
Descumprimento reiterado
O contrato de concessão, assinado em 2023, foi apresentado pela Prefeitura como uma solução moderna para a modernização e manutenção da iluminação pública de Ribeirão Preto, com investimentos previstos e metas de eficiência energética. Menos de três anos depois, os documentos obtidos via LAI revelam uma realidade de descumprimento reiterado, passivo acumulado e ausência de respostas efetivas da concessionária.
O que diz a Prefeitura
Em sua resposta à LAI, assinada pelo engenheiro eletricista João Luis Borges, a Secretaria de Infraestrutura e Zeladoria informou que foram adotadas "medidas formais de fiscalização e controle contratual, inclusive com a instauração de procedimentos administrativos para apuração dos descumprimentos". A pasta ressaltou que a conclusão do processo exige a observância do contraditório e da ampla defesa.
A Administração Municipal também afirmou que "busca assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, a proteção do interesse público e a continuidade adequada do serviço".
Próximos passos
A 12ª Notificação concedeu prazo de 5 dias úteis para que a concessionária apresentasse justificativas e plano de ação. Até o fechamento desta matéria, com base nas informações fornecidas pela própria Prefeitura em resposta à LAI, a Conecta não havia apresentado o plano de ação formal.
Caso as irregularidades persistam, a Administração Municipal poderá aplicar as penalidades previstas no contrato, incluindo multas, e adotar medidas no âmbito do processo sancionatório já em curso.
O contrato, os anexos e os relatórios mensais de manutenção estão disponíveis no portal da transparência da concessionária: https://conectaribeipreto-projeto.com/portal-da-transparencia/
Esta matéria foi produzida com base em documentos oficiais obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (processo PMRP 2026/066741), incluindo a 12ª Notificação, a resposta da concessionária e os esclarecimentos da Secretaria de Infraestrutura, abrangendo a situação da iluminação pública de Ribeirão Preto até abril de 2026.
Documentos
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| Todo o município é afetado |
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