Processo eleitoral pode ser totalmente anulado
Informações da Gestão Oposição Unificada - APEOESP - Subsede de Ribeirão Preto
Prefeito Duarte Nogueira e o Secretário Felipe MIguel durante assinatura do acordo de parceria com CUP.
Um mandado de segurança impetrado pelos dirigentes sindicais da APEOESP Mauro Inácio e Ana Amália, Subsede Ribeirão Preto, Gestão Oposição Unificada obteve uma importante decisão contra o golpe do governo Nogueira no Conselho Municipal de Educação, CME.
O juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, o Dr. Reginaldo Siqueira, observando as irregularidades apontadas pela Gestão Oposição Unificada no processo eleitoral golpista realizado pela Secretaria Municipal de Educação, deu prazo de 10 dias para o Secretário Municipal da Educação, Felipe Miguel, explicar irregulares nas eleições do CME e diz na decisão QUE O PROCESSO ELEITORAL PODE SER TOTALMENTE ANULADO.
Em decisão proferida no dia 02 de dezembro, Juiz de Direito: Dr. REGINALDO SIQUEIRA afirma que:
“Trata-se de mandado de segurança com pedido de
liminar objetivando, liminarmente, a suspensão da votação para eleição dos
membros do Conselho Municipal de Educação de Ribeirão Preto, a fim de que, como
integrantes do magistério público estadual, os impetrantes sejam admitidos a
participar como candidatos no processo eleitoral para composição do CME. Ocorre
que, conforme edital juntado a fls. 16, a votação foi realizada entre os dias
29 e 30/112021, de maneira que não há mais como suspendê-la. Daí, porém, não
resulta qualquer prejuízo aos impetrantes, na medida em que, se acaso o pedido
for procedente para a concessão da segurança, é possível a anulação do pleito,
com determinação para realização de novas eleições.” (Processo nº
1045269-50.2021.8.26.0506 - p. 1)
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