Secretário da Educação terá que explicar irregularidades em eleição do Conselho

Processo eleitoral pode ser totalmente anulado

Informações da Gestão Oposição Unificada - APEOESP - Subsede de Ribeirão Preto

Prefeito Duarte Nogueira e o Secretário Felipe MIguel durante assinatura do acordo de parceria com CUP.

            Um mandado de segurança impetrado pelos dirigentes sindicais da APEOESP Mauro Inácio e Ana Amália, Subsede Ribeirão Preto, Gestão Oposição Unificada obteve uma importante decisão contra o golpe do governo Nogueira no Conselho Municipal de Educação, CME.

        O juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, o Dr. Reginaldo Siqueira, observando as irregularidades apontadas pela Gestão Oposição Unificada no processo eleitoral golpista realizado pela Secretaria Municipal de Educação, deu prazo de 10 dias para o Secretário Municipal da Educação, Felipe Miguel, explicar irregulares nas eleições do CME e diz na decisão QUE O PROCESSO ELEITORAL PODE SER TOTALMENTE ANULADO.

        Em decisão proferida no dia 02 de dezembro, Juiz de Direito: Dr. REGINALDO SIQUEIRA afirma que:

 

“Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando, liminarmente, a suspensão da votação para eleição dos membros do Conselho Municipal de Educação de Ribeirão Preto, a fim de que, como integrantes do magistério público estadual, os impetrantes sejam admitidos a participar como candidatos no processo eleitoral para composição do CME. Ocorre que, conforme edital juntado a fls. 16, a votação foi realizada entre os dias 29 e 30/112021, de maneira que não há mais como suspendê-la. Daí, porém, não resulta qualquer prejuízo aos impetrantes, na medida em que, se acaso o pedido for procedente para a concessão da segurança, é possível a anulação do pleito, com determinação para realização de novas eleições.” (Processo nº 1045269-50.2021.8.26.0506 - p. 1)

             As informações são da Gestão Oposição Unificada - APEOESP - Subsede de Ribeirão Preto