Parecer favorável da Comissão Especial de PMI atesta que o material tem "conteúdo suficiente" para embasar o projeto; valores do contrato e contrapartidas não constam na publicação. Blog O Calçadão protocolou pedido de LAI para obter os dados omitidos.
A Comissão Especial de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) da Prefeitura de Ribeirão Preto recomendou a aprovação dos estudos apresentados pelo Consórcio Arena Ribeirão para a estruturação da futura concessão do Parque Permanente de Exposições e Arena Multiuso, conforme publicado na edição desta segunda-feira (26) do Diário Oficial. O parecer, que analisou os produtos de Estudos Preliminares, Modelagem de Arquitetura e Engenharia, Modelagem Econômico-Financeira e Modelagem Jurídico-Institucional, concluiu que o material apresenta "desenvolvimento metodológico, integração entre suas principais premissas e conteúdo suficiente" para subsidiar a continuidade do projeto.
De acordo com o extrato do parecer, a Comissão verificou a "aderência ao edital" e a "avaliação integrada dos estudos", não tendo identificado "inconsistências estruturais que impeçam sua utilização como referência nas etapas subsequentes". O texto ressalva que a aprovação "não implica a adoção automática ou definitiva das soluções, premissas, valores, projetos ou instrumentos apresentados", permanecendo assegurada à Administração Pública a possibilidade de "promover ajustes, complementações, atualizações e adequações nas etapas subsequentes".
O PMI é um instrumento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021 que permite à iniciativa privada apresentar estudos de viabilidade para projetos públicos. A aprovação desses estudos é uma etapa preparatória para a futura licitação da concessão. O processo tramita sob o número 2026/042995.
A publicação não informa o valor estimado do contrato de concessão, o prazo de exploração do espaço, as contrapartidas exigidas do concessionário, os critérios de vantagem competitiva do Consórcio proponente na futura licitação e se haverá consulta pública.
Pedido de Lei de Acesso à Informação
Diante da ausência desses dados, a reportagem do Blog O Calçadão protocolou um pedido de Lei de Acesso à Informação (LAI) junto à Secretaria Municipal de Administração, solicitando a íntegra dos estudos aprovados, o parecer conclusivo da Comissão, os valores e prazos do contrato, as contrapartidas sociais e os critérios de isonomia para o certame. Tão logo a Prefeitura responda ao pedido, o Blog O Calçadão publicará uma nova matéria com os dados oficiais e a análise completa sobre o impacto do projeto para a cidade.
Fonte:
Diário Oficial do Município de Ribeirão Preto, Edição nº 12.509, ano 2026, página 3. Publicado em 26 de outubro de 2026.
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